jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1011602-88.2014.8.26.0451 SP - SÃO PAULO 1011602-88.2014.8.26.0451

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) DINAH ELIANA GIMENES CASTILHO
Publicação
DJe-154 02/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado: "Apelação – Mandado de Segurança com pedido liminar – Servidora Pública Estadual – Professora – Aposentadoria Especial – Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de afastamento para tratamento de saúde e faltas médicas – Possibilidade – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68)– Artigo 81, II e artigo 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 Estatuto do Magisterio Paulista – Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de concessão da segurança mantida – Recurso improvido." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (grifei) É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei estadual nº 10.261/68 e Lei Complementar estadual nº 444/85), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal "a quo", ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito local: "Nesta toada, a legislação infraconstitucional pertinente é a seguinte: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Lei nº 10.261/68: ‘Artigo 81 – Os tempos adiante enunciados serão contados: [...] II – para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde. – redação dada pelo art. , III da Lei Complementar nº 318, de 10/3/1983’. Lei Complementar Estadual 444/85 Estatuto do Magisterio Paulista: ‘Artigo 91 – Consideram-se efetivamente exercidas as horas aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Parágrafo único – As horas-aula e horas- -atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.’" Convém assinalar, finalmente, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RE 1.063.832/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 1.076.495/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. LEI 10.261/1968 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. RECURSO DESPROVIDO." (RE 926.093/SP, Rel. Min. LUIZ FUX) Ve-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

24/07/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868553953/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1131460-sp-sao-paulo-1011602-8820148260451