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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010353-15.2005.8.26.0038 SP - SÃO PAULO 0010353-15.2005.8.26.0038

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) LEONARDO GALANTE DE FERNANDO
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do recorrente (eDOC 08, p. 77). Os embargos de declaração restaram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. , XXXVIII, a, da Constituição Federal. Alega-se nulidade no julgamento do Júri em razão de equivocada redação de quesito, que cerceou o direito de defesa do recorrente. Busca-se, em suma, o provimento do recurso a fim de que o recorrente seja submetido a novo julgamento perante o Júri. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico a ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral no recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade, nos termos do disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Na espécie, apesar de apresentar tópico relativo à repercussão geral, o recorrente não demonstra por quais razões a matéria versada no apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Na linha de diversos precedentes desta Corte, a ausência dessa arguição ou sua inadequada fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal (AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007; ARE 858.726-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.03.2015; RE 762.114-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.08.2015). Ademais, constato que a questão referente à violação dos dispositivos constitucionais não foi objeto de debate no acórdão recorrido. A matéria constitucional sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela defesa. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmula 282 do STF). Com efeito, o TJSP decidiu, à luz do art. 483, § 4º, do CPP, que a alegação de nulidade não poderia ser acolhida. Dessa forma, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo demandaria o reexame da legislação processual aplicada à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a caracterização de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/05/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868553951/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1131773-sp-sao-paulo-0010353-1520058260038