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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0394252-55.2016.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0394252-55.2016.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) D.R.S.F.
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 02, p. 323): Apelação criminal – ECA. Ato Infracional análogo ao art. 35, caput da Lei 11.343/2006. Procedência da representação. Aplicação da liberdade assistida. Advento da maioridade civil no curso do procedimento. Extinção da medida pelo Juízo a quo. Recurso ministerial pugnando em preliminar o recebimento do recurso no efeito suspensivo e no mérito o prosseguimento da execução até os 21 anos de idade, sob a alegação de que a sentença viola os preceitos legais, além de não observar a jurisprudência uníssona de nossos Tribunais pátrios. Sustenta ainda, que muito embora o Código Civil tenha alterado a maioridade penal, não houve revogação dos dispositivos do ECA, que autorizam a aplicação excepcional da medida socioeducativa do maior de 18 anos. Prequestiona diversos dispositivos legais e constitucionais. Preliminar rejeitada. Nos processos da Infância e da Juventude, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, sendo-lhe conferido efeito suspensivo excepcionalmente, em caso de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 198, VI, do ECA), o que não ocorre no caso em tela. No mérito, a sentença não merece reparos. Entendimento pacífico deste colegiado, segundo o qual, a medida de liberdade assistida não se coaduna com a maioridade civil, que tal só ocorre no caso das medidas constritivas de internação e semiliberdade. Admiti-lo, importaria em reconhecer uma revogação temporária da capacidade de alguém efetivamente capaz, o que demonstra total antinomia dos institutos. No que tange à alegação de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido pelo Parquet, esta não merece conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses elencadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102, III, letras a", b, cdo art. 105 da Carta Magna e por consequência inexiste negativa de vigência, ou demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais de caráter abstrato e geral. Rejeita-se a preliminar e no mérito nega-se provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram desprovidos. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 227 e 228, ambos da Constituição Federal. Alega-se que o acórdão recorrido, ao defender a impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa aos maiores de 18 anos, violou o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A matéria possui índole infraconstitucional, pois só pode ser analisada mediante a interpretação do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outras palavras, a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da matéria na via extraordinária. Nesse sentido: ARE 1.060.625, de minha relatoria, DJe 24.05.2018; RE 1.128.773, Relator Dias Toffoli, DJe 10.05.2018; RE 1.121.733, Relatora Rosa Weber, DJe 16.04.2018; ARE 1.070.492, Relator Celso de Mello, DJe 18.09.2017. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/05/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868553950/recurso-extraordinario-re-1122014-rj-rio-de-janeiro-0394252-5520168190001