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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : MC RHC 7000254-32.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 7000254-32.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC RHC 7000254-32.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 7000254-32.2018.1.00.0000
Partes
RECTE.(S) DIEGO PEREIRA DA SILVA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-166 15/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recurso ordinário em "habeas corpus", com pedido de medida liminar, interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: "PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, o réu esteve foragido por alguns meses, sendo localizado no Estado de Minas Gerais, razão pela qual houve necessidade de expedição de carta precatória para sua citação e, agora, interrogatório. 3. O mencionado atraso não pode ser creditado ao juízo de origem, que, dentro de suas possibilidades, tem atuado com zelo e celeridade, impulsionando adequadamente o feito, inclusive já constando nos autos a oitiva de todas as testemunhas elencadas. 4. As particularidades da causa justificam o atual trâmite processual, não havendo ofensa aos critérios de razoabilidade. 5. Ordem denegada." (HC 406.529/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei) Busca-se, em sede cautelar, seja assegurado ao recorrente o direito de estar em liberdade. O exame dos fundamentos em que se apoia o acórdão ora impugnado parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede recursal. Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica ("fumus boni juris"), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ("periculum in mora"), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar. Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente recurso ordinário em "habeas corpus", indefiro o pedido de medida liminar. 2. Oficie-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba/SP, solicitando-se-lhe informações detalhadas e atualizadas sobre o Processo-crime nº 0002155-27.2016.8.26.0127, especialmente sobre o alegado excesso de prazo na formação da culpa do réu, ora recorrente. O ofício requisitório em questão deverá ser instruído com cópias da presente decisão e da petição de interposição deste recurso ordinário em "habeas corpus". Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

12/06/2019 Sem legislação citada:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868553948/medida-cautelar-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-mc-rhc-158575-sp-sao-paulo-7000254-3220181000000