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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9069690-51.2009.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9069690-51.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI, RECDO.(A/S) ESPÓLIO DE FRANCIS SELWYN DAVIS
Publicação
DJe-154 02/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "Indenização por danos morais. Petições recursais contendo afirmações consideradas ofensivas à honra pelo autor. Legitimidade passiva reconhecida diante da prova suficiente de que o requerido apelante, embora não as tenha assinado, participou de sua elaboração. Prova pericial de comparação de estilo pessoal feita por mestre e doutor da USP que, somada aos demais elementos de convicção, comprovam a co-autoria na elaboração das petições. Afirmações elogiosas que, repetidas várias vezes, assume natureza pejorativa, mas não conduzem à ofensa pessoal causadora de dano moral. Recurso provido para julgar improcedente a ação, prejudicando o recurso do autor." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo , inciso X da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido reconheceu a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, ora recorrente, amparado no conjunto fático-probatório constante dos autos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado os seguintes fundamentos: "Relembre-se que, segundo consta da inicial, as ofensas estariam na repetição, por 22 vezes em petições variadas, da frase dirigida ao autor, enquanto relator de processo de interesse dos requeridos ‘Juiz culto, e honrado, e por isso mesmo notório aspirante ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça’, bem como nas assertivas de ‘pouco elucidativa afirmação’ e de ‘copiar o texto do art. 109, I, da Constituição Federal’. E, ainda, quando atribuiu ao autor ‘chegar atrasado, cerca de duas horas, habitual e invariavelmente, às sessões de sua Eg. Câmara (como comprova o respectivo livro de sessões)’ (fls 3/5 da inicial) Não se pode negar que faltaram nas petições a sobriedade e a impessoalidade que se recomenda desde os bancos escolares das Faculdades de Direito, sem adjetivação pejorativa ou invasão desnecessária em aspectos pessoais do relator ou dos participantes da turma julgadora, exceto se justificarem o recurso processual da exceção de incompetência ou suspeição, do que não se cuidou no caso. O ideal é que se combata a decisão judicial, de qualquer instância, por meio de fundamentos jurídicos que se contraponham aos deduzidos pelo julgador ou julgadores e possam proporcionar a modificação pela Superior Instância. Especialmente assim se recomenda agir quando se cuida de recurso aos Tribunais, que, por serem órgãos colegiados, não é apreciado apenas pelo relator. Ainda que o relator tenha o voto condutor, como sabido, todos os integrantes da turma julgadora podem examinar o processo e dele discordar ou não. E, concordando todos, ou não, há sempre um meio processual adequado para a tentativa de reverter o julgado, sendo desnecessário, para tanto, alusões pessoais ou depreciativas do juiz, do relator ou da turma julgadora. A repetição da frase ‘Juiz culto, e honrado, e por isso mesmo notório aspirante ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça’ a cada vez que se enviava uma peça processual ao autor, na qualidade de relator do recurso, acaba desbordando do elogio que nela está escrito para se traduzir em depreciação daquele que se elogia. Apesar disso, contudo, com a máxima vênia, no caso concreto não foi além da deselegância que, mesmo se tida como pejorativa, não alcança a ofensa pessoal caracterizadora do dano moral. A menção à cultura, honradez e aspiração ao cargo de Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também foi mencionada pelo próprio autor quando na inicial se afirma ‘alto magistrado’, ‘respeitado em seu meio’, ‘símbolo de responsabilidade e probidade’ ‘potencial Ministro de um dos Órgãos de Superposição do Poder Judiciário Nacional’. O realce de tais e elogiosas considerações, assemelhadas àquelas que o apelante requerido reproduzia em suas petições, mostra veracidade do que se afirmava, ainda que, com a repetição reiterada, pudesse ter o intento de soar com aspecto negativo. E, se assim tivesse sido, o objetivo não surtiu efeito. Tanto assim que o autor, depois daqueles fatos, foi eleito Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a afastar qualquer relevância das afirmativas feitas em petições recursais de um processo, mesmo partindo de quem, como o requerido, havia antes ocupado a mesma cadeira na Presidência do Tribunal. O que se afirmou vale também para as assertivas de ‘pouco elucidativa afirmação’ e de ‘copiar o texto do art. 109, I, da Constituição Federal’. Quanto à menção feita ao fato de o autor ‘chegar atrasado, cerca de duas horas, habitual e invariavelmente, às sessões de sua Eg. Câmara (como comprova o respectivo livro de sessões)’ é preciso considerar que, apesar da deselegância já enfatizada, não houve prova em sentido contrário acerca de não ser verdade que o atraso estava anotado no livro de sessões. De fato, embora constante da inicial, as partes pouco debateram sobre esta afirmativa tida como desabonadora pelo autor, silenciando nos recursos. De tudo, o que se tem, com a devida e indispensável vênia do entendimento deduzido na r. sentença, tal como das alegações dos litigantes, é que as petições dos requeridos, conquanto ásperas, deselegantes e com adjetivos desnecessários, não alcançaram o dano moral indenizável. O dano moral se define como aquele capaz de afetar severamente o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, ocasionando-lhe distúrbio extraordinário que afete os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos e a vida social. É sempre muito difícil encontrar, no espaço nebuloso em um e outro fato, o limite entre o que caracteriza dano moral e o que representa dissabor, mesmo indevido, especialmente porque sempre de extrema subjetividade. Atribuiu-se ao juiz, utilizando-se do critério do homem médio, a verificação do caso concreto e a decisão sobre a conduta do ofensor ter ultrapassado o dissabor e ocasionado dano moral, ao que, com base na prova e nos diversos elementos de convicção circunstanciais que envolveram os fatos, não se chegou." Nessa conformidade, verifica-se que para acolher a pretensão recursal e divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria imprescindível reexaminar os fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. IMUNIDADE PROFISSIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A imunidade profissional do advogado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 474.978-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30/3/2007, e RE 585.428-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/3/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/RS. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO EXTRAPOLADO. DANO MORAL CARACTERIZADO."5. Agravo regimental DESPROVIDO" (ARE 798626 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/5/14). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL. DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO" (AI nº 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil" (RE nº 541.739/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido"(AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07)."Indenização. Dano moral. Notícias divulgadas por jornal. Controvérsia que exige o prévio exame de provas (Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido" (RE nº 375.095/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 21/5/04). "1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico: caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 . 2. Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE" (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

24/07/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868553947/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1138970-sp-sao-paulo-9069690-5120098260000