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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003513-05.2012.8.21.0063 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003513-05.2012.8.21.0063

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) MARCELO PEDRONI
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que aquele Tribunal, ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Especial 1.478.281, deu provimento ao recurso especial, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social (HC 334.545/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). 2. Agravo regimental provido." O recurso extraordinário perdeu o objeto. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

13/05/2019 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868553946/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1143450-rs-rio-grande-do-sul-0003513-0520128210063