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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000538-05.1994.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0000538-05.1994.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000538-05.1994.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0000538-05.1994.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do art. 61, "caput" e §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado do Tocantins, que dispõem sobre a composição das Câmaras Municipais naquela unidade da Federação. As agremiações partidárias autoras da presente ação direta sustentam que os preceitos normativos ora questionados transgrediram os parâmetros estipulados pela Constituição da República que fixam os limites máximos a serem observados pelos Municípios no que se refere ao número de Vereadores (CF, art. 29, IV, a a c, na redação anterior à EC nº 58/2009). Verifico, no entanto, que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a ocorrência de fato juridicamente relevante, apto a provocar a prejudicialidade integral desta demanda constitucional. Refiro-me ao advento da EC nº 58/2009, que – ao dispor, em caráter inovador, sobre a "recomposição das Câmaras Municipais" – alterou, de maneira substancial, as normas de parâmetro, que, invocadas como referência paradigmática, qualificavam-se, no contexto normativo então em exame, como fundamento central e subordinante da situação de litigiosidade constitucional submetida à apreciação desta Corte Suprema. O aspecto que venho de ressaltar revela-se impregnado de inquestionável relevo jurídico, pois, como se sabe, na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal, que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre padrões constitucionais de confronto, ainda em regime de plena e atual vigência, e os atos estatais hierarquicamente inferiores, questionados em face da Lei Fundamental. É por tal razão que, em havendo modificação substancial ou revogação superveniente da norma de confronto, não mais se justificará a tramitação da ação direta, que, anteriormente ajuizada, fundava-se na suposta violação do parâmetro constitucional cujo texto veio a ser suprimido ou, como no caso, substancialmente alterado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INSTRUMENTO DE AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2000, DO ESTADO DE RONDÔNIA (ART. 64, ‘CAPUT’ E PARÁGRAFO ÚNICO) – A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE/ /INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE – POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO – O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS – NECESSIDADE DA VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADO – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE CONFRONTO E DO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (ADI 2.971-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o regime constitucional anterior, tem proclamado que tanto a superveniente revogação global da Constituição da República (RTJ 128/515 – RTJ 130/68 – RTJ 130/1002 – RTJ 135/515 – RTJ 141/786, v.g.), quanto a posterior derrogação (ou alteração substancial) da norma constitucional (RTJ 168/436 – RTJ 169/834 – RTJ 169/920 – RTJ 171/114 – RTJ 172/54-55 – RTJ 179/419 – ADI 296/DF – ADI 595/ES – ADI 905/DF – ADI 906/PR – ADI 1.120/PA – ADI 1.137/RS – ADI 1.143/AP – ADI 1.300/AP – ADI 1.510/SC – ADI 1.885-QO/DF, v.g.), por afetarem o paradigma de confronto invocado no processo de controle concentrado de constitucionalidade, configuram hipóteses caracterizadoras de prejudicialidade da ação direta, em virtude da evidente perda de seu objeto: "II – Controle direto de constitucionalidade: prejuízo. Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98."(RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.246, DE 06.09.01, DO ESTADO DE TOCANTINS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE SEUS PENSIONISTAS. PREJUDICIALIDADE. 1. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da presente ação direta. 2. Precedentes: ADI nº 2.197, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 02.04.04 e ADI nº 2.062, rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.03.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada." (ADI 2.670/TO, Red. p/ o acórdão Min. ELLEN GRACIE – grifei) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE. Por efeito de alteração substancial do regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda nº 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação." (ADI 3.404/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação jurisprudencial reflete-se no próprio magistério da doutrina (INGO WOLFGANG SARLET, LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, "Curso de Direito Constitucional", p. 1.014, item n. 6.22, 2ª ed., 2013, RT; DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 346, item n. 7.4, 2ª ed., 2008, JusPODIVM; GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, "Curso de Direito Constitucional", p. 1.272/1.273, item n. 2.3, 12ª ed., 2017, IDP/Saraiva jur; GUILHERME PEÑA DE MORAES, "Curso de Direito Constitucional", p. 718/719, item n. 3.8.9, 9ª ed., 2017, Gen/Atlas; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, "A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 225, item n. 3.2.6, 2ª ed., 2000, RT; OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos", p. 219, item n. 9.9.17, 2ª ed., 2001, RT, v.g.), cuja percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos como o destes autos, que a superveniente alteração da norma constitucional revestida de parametricidade importa na configuração de prejudicialidade do processo de controle abstrato de constitucionalidade, eis que, como enfatizado, o objeto da ação direta resume-se, em essência, à fiscalização da ordem constitucional em regime de plena vigência. Todas as considerações que vêm de ser expostas justificam-se em face da circunstância de que, posteriormente à instauração deste processo de controle normativo abstrato, sobreveio a Emenda Constitucional nº 58/2009, que suprimiu e alterou, substancialmente, as cláusulas de parâmetro invocadas para justificar o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Com efeito, em decorrência da referida alteração constitucional, a Carta Política passou a estabelecer, em caráter materialmente inovador, um outro regime pertinente à composição das Câmaras Municipais. Cabe assinalar, ainda, por oportuno, que, na espécie, a eventual análise da compatibilidade vertical entre as cláusulas constitucionais atualmente vigentes e os preceitos normativos ora questionados (anteriores à EC nº 58/2009) somente permitiria, quanto a eles, a formulação, não de um juízo de constitucionalidade-inconstitucionalidade mas, sim, de um juízo de mera revogação (em caso de conflito hierárquico com a nova disciplina constitucional) ou de recepção (na hipótese de conformidade material com a Constituição da República). Cumpre salientar, por relevante, que a análise do fenômeno político- -jurídico da denominada inconstitucionalidade superveniente não se revela processualmente viável em sede de ação direta, posto que cogitável, apenas, nesse âmbito, o exame do vício da inconstitucionalidade originária, ressalvada, no entanto, mesmo tratando-se de atos e diplomas pré-constitucionais, a possibilidade de sua fiscalização concreta mediante controle incidental. A incompatibilidade vertical superveniente de dispositivos normativos anteriores, achando-se estes em situação de conflito com um novo quadro normativo constitucional, opera a imediata revogação dos atos hierarquicamente inferiores. Esse é o pensamento dominante na doutrina constitucional brasileira (DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, "Controle de Constitucionalidade", p. 183, item n. 4, 2ª ed., 2007, JusPODIVM; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito Constitucional", p. 116, 11ª ed., 1989, Saraiva; MARCELO NEVES, "Teoria da Inconstitucionalidade das Leis", p. 96, 1988, Saraiva; PONTES DE MIRANDA, "Comentários à Constituição de 1946", tomo VI, p. 395, 3ª ed., 1960, Borsoi; ALEXANDRE DE MORAES, "Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", p. 2.226, item n. 1.10, 9ª ed., 2013, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, "Curso de Direito Constitucional", p. 84/87, item n. 4.9., 4ª ed., 2009, Saraiva, v.g.). Vale destacar, neste ponto, por relevante, a douta lição de LUÍS ROBERTO BARROSO ("O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 221, 7ª ed., 2016, Saraiva), na qual ressaltados os aspectos que venho de referir: "b) Leis anteriores à Constituição em vigor. O entendimento consagrado de longa data pelo Supremo Tribunal Federal é o de que não cabe ação direta contra lei anterior à Constituição. Isso porque, ocorrendo incompatibilidade entre ato normativo infraconstitucional e a Constituição superveniente, fica ele revogado, não havendo sentido em buscar, por via de controle abstrato, paralisar a eficácia de norma que já não integra validamente o ordenamento. A eventual contrariedade entre a norma anterior e a Constituição posterior somente poderá ser reconhecida incidentalmente, em controle concreto de constitucionalidade."(grifei) Ve-se, desse modo, que a incompatibilidade entre leis ou normas constitucionais estaduais anteriores, de um lado, e uma Constituição ou emenda constitucional posteriores, de outro, resolve-se pela revogação do ato normativo pretérito. Nesse sentido, como já assinalado, orienta-se a jurisprudência de nossos Tribunais e, em especial, a do Supremo Tribunal Federal (RT 179/922 – RT 188/77 – RT 197/406 – RT 208/197 – RT 231/665, v.g.): "Se a lei dada como inconstitucional é anterior à Constituição, não cabe a argüição de inconstitucionalidade, mas a simples verificação sobre se ela foi, ou não, revogada pela mesma Constituição." (Revista Forense, vol. 221/167 – grifei) Em suma: a superveniência de uma nova regra constitucional não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á pelo reconhecimento de que o diploma legislativo anterior acha-se revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se comporta no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174- -175, v.g.). Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, pois o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): "PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes." (MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, em virtude da superveniente modificação do paradigma de confronto, motivada pela promulgação da EC 58/2009, que provocou substancial alteração nas cláusulas constitucionais de parâmetro invocadas pelas agremiações partidárias autoras da presente ação direta, restando sem efeito a medida cautelar anteriormente deferida. Transmita-se cópia desta decisão aos Excelentíssimos Senhores Governador e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00004 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00061 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Observações

22/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868549440/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1038-to-tocantins-0000538-0519941000000

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