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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0016159-26.2007.8.17.0001 PE - PERNAMBUCO 0016159-26.2007.8.17.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RECDO.(A/S) DÉBORA MICAELLA RAMOS DOS SANTOS CAÇULA REPRESENTADA POR JUCIANE RAMOS DOS SANTOS CAÇULA
Publicação
DJe-088 08/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADAS À UNANIMIADE. PENSÃO POR MORTE. GUARDA JUDICIAL E COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C OM O SEGURADO. CONFLITO NORMATIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.069/90 C/C O ART. 227, § 3º, II, DA CF. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Preliminar de deserção rejeitada ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, posto que a Lei nº 1.060/50 não condiciona tal benefício à demonstração de qualquer requisito, sendo suficiente merda declaração de pobreza, a qual foi realizada à fl. 70 dos autos. 2. Preliminar de defeito de representação afastada em virtude do reconhecimento de meros erros formais. 3. No mérito, cuida-se de Apelação Cível oposta em face de sentença de improcedência do pedido, com arrimo nos artigos 7º, § 4º e 10, § 2º, da lei nº 7.551/77, não havendo a inscrição de dependente como beneficiário, no órgão previdenciário, pelo segurado ainda em vida. 4. Em verdade, a questão se restringe ao conflito normativo entre uma lei previdenciária estadual (Lei nº 7.551/77, artigos 7º, § 4º e 10, § 2º), de caráter especial, em face de uma lei ordinária federal (Leis nº 8.069/90, artigo 33, § 3º) e da própria Constituição Federal (artigo 27, § 3º, II), havendo, no conflito apresentado a prevalência do critério hierárquico sobre o de especialidade, principalmente por se tratar de norma constitucional-geral. 3. De antemão, vale salientar que, desde 28/04/1993, data do deferimento da guarda, por sentença, conforme o termo de fl. 24, a apelante já tinha resguardado seu direito previdenciário de acordo com a tese do direito adquirido, vez que a mesma já ostentava a condição de dependente da segurada falecida antes do advento das subsequentes modificações implementadas pela legislação posterior. 4. Com efeito, ressalte-se o regramento insculpido no art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 (ECA), que assegura às crianças e adolescente sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Notadamente, observando que o fim maior do preceito legal supracitado é garantir amparo aos economicamente necessitados, não parece razoável obstar a efetivação do direito postulado em razão da inexistência de uma declaração por escrito ou da mera ausência de regularização de uma circunstância burocrática. 5. Assim, diante da evidente antinomia entre as normas acima destacadas, inaplicável, no presente caso, a norma apontada pela apelante. 6. Ademais, corrobora este entendimento os precedentes apontados deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível nº 15994/8 e Duplo Grau Obrig. Jurisdição 113277/8. 7. Recurso provido por maioria de votos."(eDOC2, p.14) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; , LV e XXXVI; 18; 24, XII; 25; 60, § 4º; e 227, caput, § 3º, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em suma, violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da separação dos poderes. Aduz, ainda, a inexistência de direito adquirido, bem como ausência de hierarquia entre lei federal e lei estadual. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser devido o benefício de pensão por morte a menor que esteja sob a guarda de servidor público na data de seu falecimento, não se aplicando, portanto, as alterações promovidas pela Lei 9.717/98. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI 9.717/98. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. 2. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2º, da Lei 8.312/91). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS-AgR 319.11, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 20.10.2016)"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ART. 217, II, B, DA LEI 8.112/90, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. NÃO DERROGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(MS-AgR 261.44, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 24.5.2016) Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites da coisa julgada, quando a verificação dessas alegações depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013, correspondente ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado:"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."Quanto ao mérito, Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.551/77, Lei Federal 8.069/90, Lei 9.717/98, Lei 8.213/1991 e Lei Complementar Estadual 28/00) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a autora faz jus ao percebimento do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:"Feitas essas considerações, voto pelo provimento do apelo, reformando-se integralmente a sentença fustigada, a fim de conceder à apelante o benefício da pensão por morte a partir da data do falecimento da segurada (12/01/2006) e nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 7.551/77, devendo as importâncias atrasadas serem devidamente corrigidas e atualizadas em consonância com os termos legais."(eDOC 2, p. 23) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3.Pensão especial. Reversão do benefício. Filha de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE-AgR 1079.965, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9.4.2018)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(RE-AgR 1056.051, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

07/03/2019 Legislação feita por:(HTR).
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