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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-62.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2. Agravo regimental não provido." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , caput, e LVII, da Constituição. Sustenta que: (i) "contrariando o posicionamento vinculativo, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos, sob o entendimento de que a alteração jurisprudencial promovida pelo STF limitar-se-ia às penas privativas de liberdade, aplicando-se o art. 147 da Lei de Execucoes Penais às penas restritivas de direito"; (ii) "o novo entendimento do STF não fez qualquer ressalva ou distinção entre penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Assim sendo, ante a ausência de discriminação no julgado, não cabia ao STJ ou a qualquer outra instância inferior, obstar a aplicação do entendimento definido em precedente com repercussão geral reconhecida, sob pena de desvirtuar a tese jurídica firmada". O recurso merece provimento. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Veja-se a ementa do acórdão do referido julgamento: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." Anoto que naquela ocasião, o Plenário Virtual do STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Nessa linha, em sede de habeas corpus, vejam-se o RHC 142.845, de minha relatoria, e os HCs 142.750 e 141.978, ambos da relatoria do Min. Luiz Fux, do qual deste último se extrai o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "[...] (…) o artigo 147 da Lei de Execução Penal, ao versar sobre a execução de penas restritivas de direitos, à similitude do artigo 283 do CPP, traz a expressão trânsito em julgado. Assim, embora a pena restritiva de direitos não tenha como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, é, de igual forma, sanção penal, mercê de decorrer de um juízo condenatório em ação penal promovida pelo Estado. O que se tem é, conforme previsto pelo legislador, uma pena , e, portanto, instituto que ostenta o condão de sanção penal, a qual, acaso reste injustificadamente descumprida, nos termos do artigo 44, § 4º, acarreta a sua conversão em privativa de liberdade. […] O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que"a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". […]." Diante do exposto, com base no art. no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

12/03/2019 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868545071/recurso-extraordinario-re-1125909-sp-sao-paulo-0262617-6220173000000

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