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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-26.2009.5.02.0008

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) OMAR OSVALDO ZAGO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fl. 1, Vol. 11): "AGRAVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO – VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento." No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 37, XIII; e 114, I, e IX, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente. Em relação à suscitada ofensa ao art. 114, I, e IX, da CF/88, a respeito da competência para a apreciação da demanda, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 7-8, Vol. 11): "Esta Eg. Corte vinha entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação de demandas em que o plano de complementação de aposentadoria resulta do contrato de trabalho, como no caso dos autos. Todavia, por maioria de votos, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão de 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar privada. Resolveu modular os efeitos da decisão, estabelecendo que deverão permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data. A repercussão geral da matéria foi reconhecida, e, desse modo, o entendimento passa a valer para todos os processos relativos a igual controvérsia. Como já foi proferida decisão de mérito nestes autos, conclui-se que a competência é da Justiça do Trabalho." Assim, verifica-se que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência desta CORTE, uma vez que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 586.453, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI (Tema 190), fixou tese no sentido de que "compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013." Com efeito, como a sentença de mérito dos autos foi proferida antes de 20/2/2013, não há se falar em incompetência da justiça do trabalho na presente hipótese. Quanto ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na legislação ordinária pertinente (CLT, Decreto Estadual 35.530/1959, Lei Estadual 10.410/1971) e nas provas dos autos. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas indicadas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Ademais, a solução dessa controvérsia, depende da análise da legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido, confira-se o RE 1.112.151, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 4/4/2018. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

01/03/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868539666/recurso-extraordinario-re-1112328-sp-sao-paulo-0221500-2620095020008

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