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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004190-21.2014.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004190-21.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
Publicação
DJe-088 08/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. CEBAS. MP Nº 466/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cabe à Administração Pública e não ao Judiciário verificar o efetivo cumprimento dos requisitos para obtenção do CEBAS, sob pena de trazer para o Poder Judiciário esta análise. 2. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. 3. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP nº 446/08 permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 4. Não restando comprovado nos autos a má-fé do autor, fica o mesmo isento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal." (pág. 184 do documento eletrônico 5). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em síntese, ofensa aos arts. 5º; 37; 62, § 3º e § 11; e 195, caput e § 7º, da Constituição. A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da presença dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias, previstos no art. 62 da Constituição Federal, apenas pode ser realizado pelo Poder Judiciário em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. No caso em exame, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, dado que a hipótese em análise não figura entre as situações excepcionais referidas, conforme se verifica no julgamento do RE 954.301-AgR/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa segue transcrita: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ARTIGO 37 DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA QUE SÓ PODE SER EXAMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO A AUSÊNCIA DE REFERIDOS PRESSUPOSTOS FOR INQUESTIONÁVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS. SUPOSTO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifei). No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 550.652-AgR/SC, de minha relatoria; AI 489.108-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 592.377-RG/RS , Rel. Min. Marco Aurélio. Outrossim, não prospera a arguição de inconstitucionalidade material do art. 37 da Medida Provisória 446/2008, pois, como assinalado pelo Tribunal de origem, a expedição de certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de vigência da referida medida provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 1.079.632/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 924.668/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.085.053, Rel. Min. Edson Fachin; RE 1.058.261, Rel. Min. Rosa Weber; RE 1.023.267/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.058.682/RS, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

01/03/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868538718/recurso-extraordinario-re-994739-rs-rio-grande-do-sul-5004190-2120144047100