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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 117): "APELAÇÃO CÍVEL – FETHAB – FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE – TRIBUTO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ‘A ausência de compulsoriedade descaracteriza o FETHAB como tributo, tendo o Estado competência legislativa para disciplinar o instituto do diferimento. Não se cuidado de tributo, não há falar-se em bitributação e demais violações à Constituição e às Leis’" Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta violação aos arts. 145, III; 146, III, a; 149, parágrafo único; 150, II, III, b; 154, I; 155, § 2º, I; 158, IV; 167, IV; e 170, parágrafo único, da CF/88. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Por sua exatidão, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo ilustre Min. ROBERTO BARROSO, por ocasião do exame do RE 613.468 (DJe de 28/10/2015): "DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – FETHAB – RECOLHIMENTO FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE – TRIBUTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, III; 146, III, a; 149, § 1º; 150, II; 154, I; 155, § 2º, I; 158, IV; 167, IV; e 170, parágrafo único, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que a contribuição ao FETHAB não é imposto, sendo inaplicáveis os princípios e normas regentes sobre tributo. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da norma infraconstitucional pertinente (Lei nº 7.263/2000). Assim, para dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido seria necessário o exame prévio da contenda à luz da lei local, providência vedada nesta fase processual, a teor da Súmula 280/STF. Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento de caso análogo, decidiu pela constitucionalidade de lei estadual que condicionava o benefício fiscal de diferimento do ICMS ao recolhimento de contribuição para um Fundo próprio criado pela norma. Na ocasião, firmou-se a natureza não tributária da contribuição e a sua não submissão aos princípios e limites do poder de tributar. Confira-se ementa da decisão: ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 9º a 11 e 22 da Lei n. 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3. A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar. 4. O diferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com a isenção ou com a imunidade e, dessa forma, pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia celebração de convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente.' (ADI 2.056/MS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 17/8/07) Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, IX do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

15/04/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868538715/recurso-extraordinario-re-606218-mt-mato-grosso

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