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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 994 AP - AMAPÁ XXXXX-36.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: A Primeira Turma recebeu, em 5 de abril de 2016, a denúncia formalizada contra Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, deputado federal, em virtude da suposta prática das infrações previstas nos artigos 288 (associação criminosa), 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal e 89 (não realização de licitação fora das situações legais) da Lei nº 8.666/1993, consignando o enquadramento dos fatos em tipo penal, retratada a materialidade e indícios de autoria. O réu, na qualidade de Prefeito de Macapá/AP, teria recebido vantagem indevida para outorgar a permissão de serviço de transporte público à empresa Expresso Marco Zero, dispensando a licitação, exigida por lei. Ultimadas as providências alusivas à tomada de depoimento das testemunhas de acusação e defesa, bem assim à juntada de documentos requerida mediante peça reveladora de defesa prévia, Vossa Excelência, em 23 de abril de 2018, determinou fossem intimadas a acusação e a defesa para, no prazo de 5 dias, se assim entendessem, postularem diligências, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.038/1990. Por meio das petições/STF nº 25.396/2018 e nº 25.785/2018, respectivamente, a Procuradoria-Geral da República e o acusado apresentam manifestação, pedindo diligências. O processo encontra-se no Gabinete. 2. Juntem. 3. O Pleno do Supremo, na Sessão do dia 3 de maio de 2018, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís Roberto Barroso, procedeu à reinterpretação da Constituição Federal, considerada a prerrogativa de foro, assentando que o instituto pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado. Excepcionou a óptica conforme o estágio em que o processo se encontre, consignando ter a fase de alegações finais o efeito de prorrogar a competência. Acompanhei o Relator em parte, ou seja, quanto a interpretar-se de forma estrita o preceito constitucional que sinaliza a competência do Supremo para julgar Deputados Federais e Senadores. Divergi de Sua Excelência relativamente à prorrogação da competência, ante a fase processual, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de natureza absoluta não se prorroga, sendo a em debate funcional e, portanto, dessa espécie, ao contrário da territorial ou em razão do valor. Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último. Neste processo, constata-se que o delito imputado teria sido cometido quando o réu exercia mandato de Prefeito de Macapá/AP. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Frise-se, mais uma vez, que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado crime não enseja o que apontei como elevador processual, deslocando-se autos de inquérito ou processo-crime em curso. 3. Declino da competência para a primeira instância da Justiça do Estado de Amapá. 4. Publiquem. Brasília, 4 de maio de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

14/03/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868529671/acao-penal-ap-994-ap-amapa-0002148-3620161000000