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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-96.2006.8.17.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "Apelação Cível - Embargos à execução por título extrajudicial (notas promissórias)- Sentença julgando os embargos à execução procedente - Apelação Cível - Preliminares do apelado - Incompetência da Justiça Estadual - Rejeitada - Prescrição - Rejeitada - No mérito - Alegação de ausência de nulidade dos títulos por não ter sido assinado conjuntamente pelos representantes do Clube como determina o Estatuto devendo prevalecer à boa-fé objetiva - Validade dos títulos - Cláusula do Estatuto Social que exige a assinatura de todos os sócios - Questão obrigacional de afetação interna da empresa - Não vinculação ao título executivo pela sua característica de autonomia - Juros de mora e correção monetária devidamente aplicada - Apelação provida. 1. Não é da competência da Justiça do Trabalho processar ações de execução baseadas em títulos de créditos, especialmente os títulos que possuem autonomia e abstração como é o caso da nota promissória a qual se desvincula do negócio jurídico (contrato de trabalho). Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 2. A Lei Uniforme de Genébra, em seus arts. 70 c/c 77, estabelece que o prazo prescricional da nota promissória é de três anos, contados da data do seu vencimento. 3. O prazo prescricional começou em 30/10/2004, contados três anos para a propositura da ação o prazo final seria de 30/10/2007. 4. A presente execução foi proposta em 27/10/2006, não há a alegada prescrição, pois, a citação do executado foi realizada em 6/12/2006, dentro do prazo previsto nos § 1º, 2º, 3º 0 do art. 219, do CPC, não podendo eventuais demora do Judiciário na citação ser imputada ao autor. 5. O título executivo, por ser literal e autônomo, não está vinculado à cláusula do Estatuto Social do Clube, que exige a assinatura de todos os sócios para a constituição de obrigação. Precedentes jurisprudenciais. 6. Não tendo o apelado/Sport negado a existência da dívida e não havendo óbice formal que maculem os títulos exectivos extrajudiciais (notas promissórias), os referidos títulos são líquidos, certos e exigíveis. 7. Correção monetária pelo INPC e juros de mora de l% a partir do vencimento dos títulos executivos extrajudiciais dentro da legalidade. Precedentes jurisprudenciais. 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, invertendo-se os ônus de sucumbência fixados pelo juiz de piso (20% sobre o valor da causa)." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que não se encontraria adequadamente fundamentada a preliminar de repercussão geral. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A preliminar de repercussão geral apresenta fundamentação deficiente. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema tem repercussão geral; faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no artigo 327, § 1º, do RISTF. In casu, a parte recorrente não se desonerou de demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, ao asseverar apenas e tão somente o seguinte: "Inicialmente cumpre à Recorrente demonstrar a existência da Repercussão Geral do presente Recurso Extraordinário, a teor do que prevê o § 3º do art. 102 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004. Com efeito, após a edição da Emenda Constitucional 45/04, faz-se necessário, além dos demais pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários, a exigência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso. Todavia, a definição legal do vocábulo" Repercussão Geral ", somente é encontrada no Art. 543-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.418/2006, que assim dispõe: ‘Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.’ Pois bem, do dispositivo acima transcrito, conclui-se que uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio, ou seja, quando houver transcendência no interesse do deslinde do processo. É justamente neste contexto que se encontra o caso concreto. Apesar de se tratar de um controle constitucional difuso, está evidente que a discussão sobre a incompetência da Justiça Estadual para cobrança de crédito trabalhista atingirá a todos. Portanto, é no mínimo razoável o conhecimento do vertente recurso, como forma de prestígio à segurança jurídica e ao papel de pacificação social do estado-juiz, bem como pela repercussão que gerará o seu julgamento." O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: "I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. (...) II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. (...) 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007." Destarte, não havendo o ora agravante se desincumbido de seu ônus de desenvolver em seu recurso extraordinário fundamentação específica no sentido da existência na causa de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, limitando-se a deduzir a sua transcendência, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, por ausência de adequado preenchimento do requisito formal da demonstração da repercussão geral. Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no máximo legal no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

21/03/2019 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868505302/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1129441-pe-pernambuco-0042754-9620068170001

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