jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27796 DF - DISTRITO FEDERAL 0007967-32.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO 00881520003)
Publicação
DJe-095 16/05/2018
Julgamento
11 de Maio de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS contra o acórdão 1.763/2008 do Tribunal de Contas da União, na parte em que determinou à impetrante e seus gestores que se abstenham de aplicar o Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/8/1998, do Exmo. Sr. Presidente da República (TC 008.815/2000-3). A parte impetrante relata, inicialmente, que o acórdão impugnado foi proferido em Sessão Plenária da Corte de Contas que tinha por objetivo "averiguar a contratação das obras relativas à implantação de unidade de craqueamento canalítico na Refinaria de Capuava – RECAP/PETROBRAS". Prossegue, informando que, na ocasião, o Pleno do TCU "impôs determinações à PETROBRAS, dentre elas, a adequação das contratações às normas estabelecidas pela Lei 8.666/93". Argumenta, então, que "o procedimento licitatório e o de contratação, assim como o contrato celebrado e seus aditivos foram todos regidos pelo Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo presidencial Decreto nº 2.745/98, (...), o que, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/93, vincula a Administração Federal, da qual a impetrante faz parte como sociedade de economia mista que é". Sustenta, em síntese, que: (a) somente esta SUPREMA CORTE possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; (b) a Súmula 347 deste TRIBUNAL, utilizada para fundamentar o julgado do TCU, foi editada em 1963, tendo por base o art. 77 da Constituição de 1946, há muito revogada; (c) integra a Administração Indireta, estando, portanto, submetida ao princípio da legalidade, o que lhe obriga a cumprir o disposto no art. 67 da Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, ainda vigentes, que determinam a adoção do procedimento licitatório simplificado nos contratos celebrados pela PETROBRAS para a aquisição de bens e serviços; (d) com o advento da EC 9/1995, que alterou o § 1º do art. 177 da CF/1988, a impetrante perdeu o monopólio da exploração do petróleo, passando a atuar em regime de livre concorrência, que é regido pelas condições de mercado, em que a agilidade é fundamental; (e) levar a PETROBRAS "de volta ao inadequado e incompatível sistema imposto pela Lei 8.666/1993, como forceja a decisão guerreada, significa retirar dela os mecanismos que lhe permitem sobreviver em ambiente constitucional e infraconstitucional de livre concorrência e regido em função das condições de mercado, o que fere o princípio da razoabilidade, assim como da eficiência imposto pelo art. 37 da CRFB, contra os quais investe a ilegal e abusiva decisão objeto deste Mandado de Segurança". Requer, ao final, o deferimento da liminar pleiteada para determinar a suspensão da decisão atacada até o julgamento definitivo desta ação mandamental. No mérito, pede que seja "julgado procedente este ‘writ of mandamus’, concedendo-se a necessária segurança mediante a cassação da decisão aqui impugnada" (fl. 11). Em 17/12/2008, o eminente Ministro AYRES BRITTO solicitou prévias informações (fl. 289). Devidamente notificado, o Tribunal de Contas da União prestou as informações solicitadas (fls. 296-323). A União também apresentou esclarecimentos (fls. 325-335). Em 27/1/2009, a liminar foi deferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, no exercício da Presidência deste TRIBUNAL, "para para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.763/2008) no processo TC nº 008.815/2000-3 (Relatório de Auditoria)" (fls. 338-345). A União manifestou-se "pelo reconhecimento da constitucionalidade e legalidade da Lei 9.478/1997, bem como do Decreto 2.745/1998" (fls. 362-395). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 397-409). É o relato do essencial. O objeto deste mandado de segurança está circunscrito à verificação de eventual ilegalidade na utilização, pela impetrante e seus gestores, do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/8/1998, do Exmo. Sr. Presidente da República. Ocorre, entretanto, que a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou o art. 67 da Lei 9.478/1997, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. Ademais, segundo informação contida no sítio eletrônico da PETROBRAS, a empresa, para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei das 13.303/2016, elaborou o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), que complementa os dispositivos da Lei das Estatais. Esclarece, ainda, a ora impetrante que "esse documento apresenta as novas formas de contratar, as etapas a serem percorridas nas licitações, a gestão contratual e os procedimentos auxiliares, inclusive o cadastro de fornecedores", passando a ser aplicado em toda a companhia após um período de transição, que será concluído em 15/5/2018. Como no presente mandado de segurança o que a impetrante pretende, ao final, é a cassação do acórdão do Tribunal de Contas da União, no ponto em que vedou a utilização do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/8/1998, evidencia-se, portanto, a superveniente perda do objeto. Diante do exposto, nos termos no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA e REVOGO a medida liminar deferida. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00177 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-9/1995 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00040 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00067 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00040 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-002745 ANO-1998 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000347 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

15/04/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868469492/mandado-de-seguranca-ms-27796-df-distrito-federal-0007967-3220081000000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0007176-56.2005.4.01.3600

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1447247 SP 2013/0099452-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1580278 SP 2016/0021268-3