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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1130112 SP - SÃO PAULO 0034046-29.2011.8.26.0196

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) JOSÉ RUBENS PERANI SOARES, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-107 30/05/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por José Rubens Perani Soares contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: "Apelação Criminal — Estupro de vulnerável — A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento das nulidades dos atos investigatórios presididos pelo Ministério Público e desentranhamento de documentos; a declaração de nulidade dos atos de investigação produzidos de GAECO; a declaração de nulidade dos atos processuais, por ter sido, a investigação lastreada em denúncia anônima e elementos não constantes nos autos, em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, ou, ao menos, a anulação dos referidos autos e a juntada das tratativas referidas no ofício de fls. 9, para correto início da persecução penal; a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes à juntada de documentos fls. 313/320, pela ausência de manifestação prévia da defesa, além na nulidade da oitiva das testemunhas Elisa Rosa e Naiara Cristina Rosa Araújo como do juízo, diante da ofensa flagrante ao princípio do contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal; a declaração de nulidade da oitiva de todas as testemunhas, por manifesta afronta ao art. 212, CPP, bem como ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório; a declaração de nulidade de oitiva de testemunhas de defesa, diante do cerceamento de defesa no indeferimento de perguntas a elas proferidas durante audiências de instrução. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Pleiteia a Defesa, ainda, o encaminhamento dos autos a 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca, a fim de que os depoimentos constantes apenas em áudio sejam transcritos, em respeito ao disposto no Provimento nº 886/2004, do Conselho Superior da Magistratura, bem como na jurisprudência – Incabível. O art. 405, § 2º, do CPP dispõe que no caso de registro por meio audiovisual será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Rejeitadas as preliminares – No mérito, pugna absolvição com relação ao (estupro de vulnerável da menor N.M.F.), por insuficiência probatória, a fim de assegurar a garantia da presunção de inocência, e pela atipicidade dos fatos, com base nos artigo , inciso LVII, da CF e artigo 386, incisos III e VII, do CPP. Incabível. Prova da materialidade e autoria devidamente comprovadas. Requer, também, absolvição com relação ao (estupro de vulnerável do menor E.M.C.), com fundamento no artigo 386, inciso III do CPP (manifesta atipicidade dos fatos), e não no artigo 386, inciso VII, do CPP (insuficiência probatória), como consta na r. sentença – Inviável – A absolvição no caso decorre de insuficiência probatória em razão de dúvida quanto ao animo do agente – Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que se determine a suspensão do feito, até comunicação de apreciação da conduta do apelante pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo, caso não se entenda o pedido anterior, ao menos, a conversão do julgamento em diligência, para que se oficie o Citado Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo questionando-se o resultado da sindicância instaurada sobre os fatos objeto desta ação penal, por se tratar de questão prejudicial ao deslinde da ação penal, nos termos do artigo 93, do CPP – Desnecessidade. A esfera criminal e a administrativa são independentes – Por fim, pugna a manutenção da liberdade provisória, caso se entenda pela de manutenção da condenação do réu, ate seu trânsito em julgado – Inadmissibilidade – Apelo não provido. Recurso Ministerial pretendendo a condenação do réu pelo delito praticado contra a vítima (...) – Inviável – Conjunto probatório insuficiente para o decreto condenatório – Dúvida que leva a declaração do ‘non liguet’. Pleiteia, ainda, seja majorada a pena-base fixada ao réu por ocasião da condenação pela prática do delito contra a menor N.M.F, em pelo menos 1/3 (um terço) devendo ser consideradas, entre outras, a elevadíssima reprovabilidade da conduta do agente, observando que a ação do acusado era reiterada, tanto que os profissionais da área de enfermagem foram uníssonos em asseverar a especial vigilância em torno do acusado, bem como fazendo incidir, na segunda fase da dosimetria, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas ‘c’ e ‘g’, do Código Penal. Possibilidade. Penas que devem ser readequadas. Recurso ministerial provido em parte." A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , IV, XLVI, LIII, LIV, LV e LVI, 93, IX, 129 e 144, § 4º, todos da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento. Cumpre ressaltar, desde logo, no tocante às alegadas violações ao art. , XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsias alegadamente impregnadas de transcendência, entendeu destituídas de repercussão geral as questões suscitadas no AI 742.460-RG/RJ e no ARE 639.228-RG/RJ, ambos de Relatoria do Ministro CEZAR PELUSO, fazendo-o em decisões assim ementadas: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.""RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional." O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de repercussão geral. A rejeição, em causas anteriores (AI 742.460-RG/RJ e ARE 639.228- -RG/RJ), do pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do recurso extraordinário no ponto, mesmo porque a repercussão geral supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar, quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Cumpre destacar, por oportuno, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula regra no sentido de que as decisões que proclamam inexistente a repercussão geral, como aquelas proferidas nos AI 742.460-RG/RJ e ARE 639.228-RG/RJ, a que anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale "para todos os recursos sobre questão idêntica", tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema (RE 659.109-RG- -ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade, no ponto, do recurso extraordinário em causa. Impõe-se observar, ainda, no tocante à alegada violação aos arts. 129 e 144, § 4º, da Constituição Federal, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 593.727/MG, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: "Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. …................................................................................................... 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: ‘O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição’. Maioria." O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Cumpre ressaltar, por relevante, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Cabe assinalar a propósito da alegada violação ao art. , incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que "O devido processo legal – CF, art. , LV – exerce-se de conformidade com a lei" (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão "indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais" (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: "’DUE PROCESS OF LAW’ E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. – A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes."(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal." (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)"Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido."(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão judiciário"a quo" – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que "A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. , II)"(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):"A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. , II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes." (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...)."(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou:"A alegação de ofensa ao artigo , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário."(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por relevante, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (grifei) Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: "Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição. Agravo regimental improvido." (AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)É importante referir, de outro lado, no tocante à alegada transgressão ao art. , IV e LIII, da Constituição Federal, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cumpre assinalar, ainda, no tocante à questão relativa à violação ao art. , LVI, da Constituição Federal, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, "Recursos no Processo Penal", p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios: "Consta da denúncia que, no dia 25 de maio de 2010, na condição de médico anestesista, no Hospital São Joaquim, José Rubens Perani Soares, praticou ato libidinoso no menor E.M.C. de 06 anos de idade, que não podia oferecer resistência. O menor ali estava para ser operada das amigdalas e adenoides, pelo médico otorrinolaringologista Carlos Eduardo Martins Barcelos, quando o acusado, sem luvas, sob o pretexto de que a família da criança lhe havia solicitado que olhasse a fimose do paciente, passou, sem a utilização de luvas, aproveitando que a vítima estava anestesiada, em absoluta vulnerabilidade, a manipular o pênis do menor, puxando a pele para cima e para baixo, tendo sido o ato presenciado pela circulante (espécie de auxiliar de enfermagem), Geovana Gonçalves Moura. ....................................................................................................... Quanto à preliminar de reconhecimento das nulidades dos atos investigatórios presididos pelo Ministério Público e violação do princípio do ‘Promotor Natural’, temos que a atuação dos membros do Ministério Público através do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO encontra-se devidamente facultada pelo Ato Normativo nº 620 da Procuradoria Geral de Justiça, aliada a Resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, de modo que, agindo em função do interesse público, ilegalidade não há a ser reconhecida, não se observou a figura do acusador de exceção, o poder investigativo do Ministério Público é originário, sendo ele o titular para propositura da ação penal. ....................................................................................................... Quanto à preliminar de nulidade dos atos processuais em razão da investigação ter sido iniciada por denúncia anônima, melhor sorte não socorre o acusado. Como sabido, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico e não pode ser considerada ilícita. Por outro lado, ao contrário do que tenta demonstrar a combativa defesa, a exordial acusatória foi devidamente instruída, obedecendo aos critérios dispostos no art. 41, do CPP, de forma que não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ....................................................................................................... Não há nulidade a ser reconhecida quanto aos atos processuais subsequentes, pois, os antecedentes são válidos. Com relação à juntada pelo Ministério Público dos depoimentos de Elisa Rosa e Naiara Cristina Rosa de Araújo, as depoentes foram ouvidas como testemunhas do Juízo, sendo a Defesa devidamente cientificada, sendo possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, realizado pedido perante o juízo singular, o mesmo foi indeferido de forma fundamentada, a questão resta preclusa. As testemunhas referidas compareceram espontaneamente ao GAECO, relatando que por volta do ano de 1988 foram vítimas de condutas praticadas pelo acusado e em virtude de suas origens humildes não noticiaram os fatos; as condutas relatadas por tais testemunhas foram atingidas pela decadência, contudo, demonstram que os fatos imputados ao acusado não são isolados, mas sim, um ‘modus operandi’ do réu. Insta salientar que, sendo o Juiz o destinatário das provas, pode e deve determinar todas as diligências que lhe parecerem convenientes à busca da verdade real e formação de seu convencimento. ....................................................................................................... Quanto à preliminar de declaração de nulidade da oitiva de todas as testemunhas por afronta ao art. 212, do CPP, por inversão na ordem de perguntas da Defesa, tal pedido encontra-se precluso, uma vez que não alegado em momento oportuno. De outro modo, não restou comprovado prejuízo algum para o exercício da ampla defesa e do contraditório, vingando o princípio ‘pas de nulittè sans grief’." Impõe-se registrar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados (AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma jurisprudência no sentido que venho de expor: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). 2. Em face da decisão por mim proferida na Pet 4.848/DF, de que fui Relator, e com apoio nas razões dela constantes (DJe nº 251/2010, publicado em 01/02/2011), determino a reautuação deste recurso, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo. Enfatizo, por necessário, que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza condenatória "em que se apuram crimes" contra a dignidade sexual, assim tipificados na legislação repressiva (CP, arts. 213 a 234). A "ratio" subjacente a essa previsão legal – que excepcionalmente impõe a nota de sigilo aos procedimentos de persecução penal – tem por única finalidade proteger a vítima dos delitos em questão e neutralizar os efeitos negativos decorrentes do estrépito judiciário motivado pela instauração da "persecutio criminis", preservando, desse modo, a intimidade e a honra do ofendido. Vale destacar, por oportuno, no sentido que venho de expor, a correta observação de JULIO FABBRINI MIRABETE e de RENATO N. FABBRINI ("Código Penal Interpretado", p. 1.463, item n. 234-B.1, 7ª ed., 2011, Atlas): "O dispositivo visa proteger a vítima das consequências do ‘strepitus judicii’. Embora a regra geral seja a da publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal admite o sigilo necessário à defesa da intimidade (art. 5º, LX) e o Código de Processo Penal autoriza a decretação do segredo de justiça para a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido (art. 201, § 6º). Nos crimes sexuais, além do dano decorrente da própria infração, havia de suportar a vítima, via de regra, também os malefícios da exposição pública de sua intimidade decorrente da instauração do processo penal. Com essa finalidade, a lei estabeleceu, em relação a esses delitos, como regra obrigatória, o segredo de justiça. (…) Embora se refira a lei somente ao processo, o sigilo deve alcançar o inquérito policial, incumbindo à autoridade e ao juiz a adoção nos autos das providências necessárias à preservação da intimidade da vítima."(grifei) Desse modo, torna-se inaplicável, exceto quanto aos dados de qualificação da vítima, a regra inscrita no art. 234-B do Código Penal, pois o agente do fato delituoso, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, não é o destinatário dessa especial norma de proteção. Por tal razão, impõe-se a reautuação acima ordenada, excluindo-se, unicamente, quando for o caso, o nome da vítima. 3. À Secretaria Judiciária para promover a retificação da autuação. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

14/02/2019 Legislação feita por:(PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868391870/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1130112-sp-sao-paulo-0034046-2920118260196