jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1089756 SP - SÃO PAULO 002XXXX-16.2003.8.26.0564

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, RECDO.(A/S) ELISABETE GABRIEL

Publicação

DJe-106 29/05/2018

Julgamento

24 de Maio de 2018

Relator

Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 1, p. 182): "Apelação — Ação movida por pensionista de servidor público municipal. Sentença que reconheceu o direito ao recebimento de pensão correspondente a 100% do valor dos proventos que em vida receberia o servidor. Nascimento do direito à pensão na vigência da EC. 20/98. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, aplicável a Lei 11.960/09 a partir de sua vigência, nos termos do decidido pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência no REsp 1.207.197. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, desacolhidos os voluntários". Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, §§ 3º e , da Constituição Federal, bem como à EC 20/98. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma (eDOC 1, p. 200-201): "A recorrente se enquadra na regra da Emenda Constitucional 20/1998 que modificou a previsão do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal (...). Na vigência da redação anterior do art. 40, § 5º, a jurisprudência pacífica do Pretório Excelso era no sentido de que a expressão"até o limite da lei"referia-se ao teto estabelecido para os proventos e vencimentos (RT 752/129, RTJ 157/411). Ocorre que o legislador constitucional derivado houve por bem, no intuito de reduzir as despesas públicas e visando a redução do déficit público interno, modificar a redação do texto constitucional, no sentido de determinar o pagamento da pensão"igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou o valor igual dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento"."(...) se o servidor já era aposentado, o valor de pensão corresponderá ao valor de seus proventos. Caso ainda não tenha o de cujus preenchido os requisitos para obter o aposentamento com valor integral, os valores de pensão a que tem direito seus dependentes serão proporcionais ao tempo de contribuição". A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP, determinou o sobrestamento do recurso até pronunciamento final desta Corte em face do Tema 64 (eDOC 1, p. 213). Contudo, verificando o cancelamento da afetação do RE 602.056, por esta Corte Suprema (eDOC 1, p. 215), afastou o sobrestamento e inadmitiu o recurso com base na Súmula 280 do STF e ao entendimento de que"o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior"(eDOC 1, p. 216). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem assentou (eDOC 1, p. 184-185):"A autora recebe dos cofres da Municipalidade pensão deixada pelo falecimento de seu companheiro, o servidor público municipal Noel Antunes Cardoso, ocorrido em 12 de novembro de 2002 (fls. 16). Soa o artigo , parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.828, de 22 de dezembro de 1999, já vigente à época do óbito do instituidor da pensão da autora: "Artigo 9º - A pensão será devida aos dependentes do funcionário segurado que falecer, aposentado ou não, e será devida a partir da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de ausência. Parágrafo único — A pensão corresponderá a (V 100% (cem por cento) dos vencimentos ou proventos do funcionário, observado o disposto no § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98" (fls. 51 — sublinhou-se). O referido dispositivo legal está conforme à Constituição Federal de 1988, que, em sua redação original, assim dispunha no § 5º do artigo 40: "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.". A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, renumerou esse dispositivo para o § 7º do artigo 40, alterando também sua redação, que passou a ser a seguinte: "§ 7º. Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º." E o § 3º do art. 40, da Constituição Federal, é do seguinte teor: "§ 3º. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dera aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração". Com efeito, a jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido do reconhecimento do direito dos pensionistas ao valor da pensão correspondente à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia, tendo em vista a autoaplicabilidade do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Pensão por morte. Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Aplicabilidade imediata. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é norma de aplicabilidade imediata, o que implica a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que faria jus o servidor se em atividade estivesse. 3. Agravo regimental não provido" (AI 718.328-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012). "Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40,§ 5º ( § 7º na redação da EC 20/98): interpretação. Na interpretação do art. 40, § 5º, da Const. (não afetada pelas alterações trazidas ao art. 40 pela EC 20/98), firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual"a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido"- a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o"limite estabelecido em lei", que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral ..." (AI 427.324-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ 19.09.2003). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NATUREZA DAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS OU OS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse (art. 40, § 7º, redação anterior à EC 41/2003, da Constituição). Precedentes. II – A controvérsia acerca da natureza das parcelas que compõem os vencimentos ou os proventos possui natureza infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido" (ARE 711.155-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.03.2013). Confiram-se, também, as seguintes decisões monocráticas: AI 812.888, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.09.2013; ARE 748.603, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03.03.2015 e ARE 1.083.323, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.10.2017. Sendo assim, estando os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, nego provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, b, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Consoante o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2018. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

24/01/2019 Legislação feita por:(RAM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868385935/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1089756-sp-sao-paulo-0023399-1620038260564

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 211 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 211 DF 2011/0086542-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 711155 CE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1083323 SP - SÃO PAULO 015XXXX-02.2006.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 748603 RJ