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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-97.1991.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) EUGENIO TAVARES DOS SANTOS, RECTE.(S) MARY PEIXOTO DOS SANTOS, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Eugênio Tavares dos Santos e Mary Peixoto dos Santos opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que neguei seguimento aos recursos com a seguinte fundamentação: "Vistos. Trata-se, na origem, de acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse julgado, na parte que interessa, está assim ementado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COISA JULGADA POR FORÇA DE JULGAMENTO EXARADO EM RESE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO, VIA EDITAL, DE RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANUTENTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. OFENSA À CONGRUÊNCIA NECESSÁRIA ENTRE A PRONÚNCIA E A QUESITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO INDIVIDUALIZADO PARA CADA TESE ABSOLUTÓRIA. DESNECESSIDADE. COMUNICABILIDADE DE QUALIFICADORA OBJETIVA AOS MANDANTES DO DELITO. CABIMENTO. CASSSAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INVIABILIDADE.’ 1. (…). 2. Descabe falar em nulidade processual em vista de julgamento realizada perante o júri popular, porquanto os réus foram regularmente intimados via edital para tanto, pois se encontravam em local incerto e não sabido, e não apresentaram justificativa para o não comparecimento ao ato. (…) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, pedem os recorrentes a anulação da sessão plenária do Tribunal de Júri. Aduzem que a realização da sessão sem a presença dos acusados viola ‘o princípio da plenitude defesa no Tribunal de Júri, consagrado no art. 5º, XXXVIII, a, da nossa Lei Maior’. O recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do competente agravo, ulteriormente improvido em decisão monocrática do Ministro Relator no Superior Tribunal Justiça. Contra a decisão singular proferido no STJ, foi interposto novo recurso extraordinário em que também se alega violação do artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Decido. Inicialmente, não procede o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível apenas de decisão proferida em última ou única instância, ´que não é caso dos autos, uma vez que o referido recurso impugnada decisão monocrática do STJ que conheceu ‘do agravo para não conhecer o recurso especial’. Assim, este julgado ainda dava margem à interposição de agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Incidência da Súmula nº 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 719.846/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13). ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. De decisão monocrática proferida em embargos de declaração cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 783.975/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/08/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal). A decisão monocrática proferida na apelação não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Incidência, no caso, da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 824.547/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Passo ao exame do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: AI nº 657.780/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 17/8/07; AI nº 641.845/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/8/07; AI nº 505.224/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/5/07 e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. No caso em tela, o Tribunal a quo, ao decidir as questões ora suscitadas, ateve-se ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação aos preceitos constitucionais apontados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via extraordinária, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. Nesse compasso, colho julgados: ‘DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENITUDE DA DEFESA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. No caso, percebe-se claramente o caráter procrastinatório deste recurso. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a utilização de recurso manifestamente protelatório autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão (RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria , DJe de 9/2/15) (ARE 849.433, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Agravo interno a que se nega provimento, determinando-se a baixa imediata dos autos à origem para a pronta execução do julgado"(ARE nº 960.363/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/11/16). ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri. Vício na citação, falta de ciência de documentos e de intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de ofensa ao art. , incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da CF. Inconsistência. Questões jurídico-normativas que apresentam ângulos ou aspectos constitucionais. Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto de lei significado normativo que guarde possibilidade teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que, propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre se dê prevalência à dimensão constitucional da ‘quaestio iuris’, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas’ (RE nº 517.961/RN–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 27/2/09); ‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXVIII, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRIBUNAL DO JURI. PLENITUDE DE DEFESA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido’ (RE nº 985.341/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/9/17). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos." Aduzem os embargantes, em síntese, que a decisão embargada "(...) contém relevantes omissões e contradições na medida em que: a) Tratou de objeto completamente diverso, data máxima vênia, ao do recurso interposto; b) considerou como preclusa questão de ordem pública, atinente ao defeito flagrante na quesitação, com indicação de executor diverso da pronúncia e; c) não houve manifestação quanto ao último ponto do recurso, quanto a errônea aplicação da Súmula 7 do STJ, em caso de revaloração de provas, isto é onde não se existia a discussão a cerca da existência da prova." Sustentam que a decisão seria contraditória, porquanto "[a]s questões postas tratam na verdade, ao contrário do afirmado, da nulidade no julgamento quando da inovação nas quesitações da tese acusatória o que obviamente violou o princípio da plenitude de defesa e não da falta da presença dos acusados na sessão o que obviamente não traz qualquer nulidade. (…) 13. No caso, houve uma mudança da tese acusatória já nas quesitações, como apontado pelos Recorrentes do recurso interposto, o que invariavelmente traz uma nulidade absoluta ao julgamento eis que ofende princípio constitucional da Plenitude de Defesa. 14. (...) 15. O que realmente importa nesse ponto, é deixar claro que a decisão ora impugnada esta calcada em objeto distinto ao que aduzido pelos Recorrentes o que invariavelmente deve levar ao provimento dos presentes Embargos no ponto, inclusive com efeitos infringentes" Asseveram, ainda, que não ocorre a preclusão nas matérias de ordem pública, podendo o magistrado analisá-las a qualquer tempo e grau de jurisdição. Segundo a defesa, "apresentada uma nova tese (novo executor) deveria a defesa ter a oportunidade de falar por último, sendo esse defeito insanável, por ofender princípio constitucional, constituindo, em última análise, matéria afeta a ordem pública insuscetível dos efeitos peremptórios da preclusão. (…) Tal situação se evidenciou sem sombra de dúvidas no presente caso, onde os quesitos apresentados impediram que os jurados se pronunciassem com precisão sobre a matéria". Afirmam, ainda, que "[a] acusação, no afã de agravar as acusações contra os Embargantes, imputou a qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima (os Embargantes seriam supostos mandantes), sem que se colacionasse NENHUMA prova de que os Embargantes sabiam da forma de execução do suposto crime (grifos dos autores). Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para"se reconhecer o erro quanto ao objeto aduzido pelos Embargantes, que ocorreu quando da mudança da tese acusatória quando da quesitação e não pela não presença dos Embargantes na sessão plenária; 51. Reconhecimento da nulidade insanável nos quesitos, matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, bem como; 52. Sanando omissão no julgado quanto à suposta impossibilidade de apreciação da falta de provas para a imputação da qualificadora, reconhecendo a violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência". Decido. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. No que se refere à alegação de que a decisão embargada teria tratado de objeto completamente diverso ao do recurso interposto, anote-se que na página 9 das razões do apelo extremo (fl. 2760, e-STJ – anexo 36), os embargantes pleitearam as seguintes nulidades:"Conforme restará cuidadosamente demonstrado ao longo das linhas que se seguem, insta seja reconhecido e provido o presente Recurso Extraordinário, com o consequente reconhecimento da nulidade da Sessão Plenária de julgamento do Tribunal do Júri em que acabaram condenados os Recorrentes pelo fato que lhe fora imputado na denúncia, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, haja vista que a decisão recorrida contraria dispositivo da Carta Política sob dúplice fundamento: primeiro a não apresentação ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri um quesito específico sobre a tese de legítima defesa sustentada pela defesa técnica e pela autodefesa, acabou por provocar mácula ao art. 5º, XXXVIII, a, da Lei Fundamental Federal, violando o princípio da plenitude de defesa nele insculpido; segundo, o art. 457 do Código de Processo Penal macula a Lei Fundamental Federal quando permite a realização da assentada Plenária do Tribunal do Júri sem a presença do acusado, atentando contra o art. 5º, XXXVIII, a."(grifei). Consta, ainda, na página 27 da petição de recurso extraordinário (fl. 2.778 e-STJ – anexo 36), tópico específico destinado à alegação de que a realização da sessão sem a presença dos acusados violou"o princípio da plenitude defesa no Tribunal de Júri, consagrado no art. 5º, XXXVIII, a, da nossa Lei Maior", in verbis:"III-E. Restrição indevida da plenitude de defesa pela realização da sessão plenária do Tribunal do Júri sem a participação do Recorrentes que não foram previamente intimados. (...) ainda assim deverá ser provido o presente Recurso Extraordinário, com base no mesmo permissivo legal, contudo, pela violação da plenitude de defesa pela realização da sessão plenária de julgamento sem a participação daqueles. (…)". Por fim, consta do pedido constante das razões do apelo extremo, o que segue:"(...) que seja PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos de suas razões, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, para que se declare a inobservância do art. 431 do Código de Processo Penal que acabou por violar o princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, consagrado no art. 5º, XXXVIII, a da nossa Lei Maior, haja vista que a realização da sessão plenária sem a participação dos acusados reduz a possibilidade de sua defesa, notadamente da autodefesa, com a consequente anulação da sessão plenária do Tribunal do Júri que condenou os Recorrentes, determinando-se a realização de uma nova, dessa vez, com a observância da efetiva participação dos mesmos"(pg. 37 - fl. 2.788 e-STJ – anexo 36). Desse modo, não há falar que a decisão teria sido contraditória quanto a este ponto, já que tratou de questão expressamente invocada nas razões e no pedido do recurso extraordinário. Acerca das supostas nulidades ocorridas durante o julgamento da sessão plenária do Tribunal de Júri, o que inclui a tese defensiva de deficiência na quesitação, a decisão embargada deixou consignado que"o Tribunal a quo, ao decidir as questões ora suscitadas, ateve-se ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação aos preceitos constitucionais apontados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via extraordinária, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF". De fato, estreme de dúvidas, que a questões postas nos autos, demandam a interpretação da legislação processual penal pertinente, bem como o revolvimento dos fatos e provas, intimamente ligados ao próprio mérito da ação penal, o que é vedado nesta via extraordinária. Por fim, registre-se que as matérias arrazoadas no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não foram sequer analisadas, haja vista a que o referido recurso impugnou decisão monocrática do STJ que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial. Assim, conforme já consignado na decisão agravada, este julgado ainda dava margem à interposição de agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Incidência da Súmula nº 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."Destarte, é certo que a decisão embargada não padece de nenhuma contradição. Ressalte-se que a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso. Registre-se, também, que decisão embargada não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente. Da mesma forma, ela decisão não é obscura, pois não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há erro material a ser corrigido. Destarte, o que pretende o embargante, efetivamente, é promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, anotem-se:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."(ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/16)."PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS"(ARE nº 944.487/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 20/6/2016)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos"(ARE nº 950.386/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/6/16). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/04/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868233681/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-1123788-go-goias-0004736-9719918090051

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