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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 154782 SP - SÃO PAULO 010XXXX-23.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ERICA SANZONE MARGANELLI, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-106 29/05/2018

Julgamento

25 de Maio de 2018

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 438 DO STJ. RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TESE DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO JUDICIAL QUE ALCANÇOU SUA FINALIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO SUPRIMIDA PELO ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em consonância com a Súmula n. 438 do STJ é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. A princípio, não merece conhecimento tema não decidido no acórdão impugnado, ainda mais quando desacompanhado de prova inequívoca da alegação. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre eventual falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia nem é possível afirmar, com certeza, se a peça processual foi apresentada por defensor dativo. 3. De qualquer modo, no processo penal, é imprescindível a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade e, apesar de a paciente não haver sido encontrada para intimação pessoal, o ato de comunicação atingiu sua finalidade, uma vez que, depois da visita frustrada do oficial de justiça, advogados de livre confiança foram constituídos e promoveram sua defesa no recurso em sentido estrito, com registro de sustentação oral durante o julgamento. 4. A admissibilidade da demanda penal pelo Tribunal de Justiça não impede automaticamente, num segundo momento, depois da citação e com suporte nas alegações da resposta à acusação, novo juízo sobre a manutenção ou não do recebimento da denúncia. 5. Habeas corpus denegado." Narra-se, em síntese, que: a) o transcurso temporal revela que eventual condenação não propiciar a imposição de pena, razão pela qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição virtual; b) há irregularidade na nomeação de defesa dativa para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia. A PGR oficiou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. 2. Em primeiro lugar, assento que a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se, inclusive em sede de repercussão geral, pela inadmissibilidade da prescrição virtual: "AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva" em perspectiva, projetada ou antecipada ". Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal." (RE 602527 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009) 3. Em relação à alegação de nulidade, verifico que o voto condutor proferido no âmbito do STJ é exaustivo: "No caso sob julgamento, vários são os impeditivos para a declaração de nulidade, que ora passo a expor. A defesa não arguiu a nulidade em tempo oportuno. Optou por deduzir a tese diretamente perante esta Corte Superior, por meio de habeas corpus. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a controvérsia. Não há prova inequívoca das alegações. A paciente estava ciente do recurso em sentido estrito e, nos documentos que instruem este habeas corpus, consta a informação de que"a defesa ofereceu contraminuta às fls. 159-163"(fl. 45). Os impetrantes não juntaram cópia da peça processual e, assim, não é possível afirmar que as contrarrazões foram apresentadas por Defensor Público ou Defensor dativo. De mais a mais, verifico que a denúncia foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau, em 27/11/2015. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e foi determinada a intimação pessoal da paciente para apresentar contrarrazões (fl. 64). Constou da certidão do oficial de justiça (fl. 65) que a empregada doméstica da paciente informou que" a patroa estaria residindo em São Paulo ". O ato de comunicação, no entanto, atingiu sua finalidade, tanto que, depois da visita do oficial de justiça, a paciente constituiu, de livre escolha, os advogados Paulo Sérgio Leite Fernandes e Márcia Akemi Yamamoto para, especificamente,"promover a defesa da outorgante nos autos do recurso em sentido estrito sob número 0015664-86.2009.8.26.0477, em trâmite na 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo"(fl. 67, destaquei). A procuração (fl. 67) está datada de 6/10/2016 e foi juntada aos autos do recurso em sentido estrito no dia 14/10/2016 (fl. 66), antes do julgamento proferido pelo Tribunal a quo, pois o acórdão que recebeu a denúncia foi prolatado em 1º/12/2016. Os advogados particulares opuseram embargos de declaração, oportunidade em que não deduziram nenhuma tese de nulidade. No recurso integrativo, inclusive, mencionaram a realização de" sustentação oral "(fl. 70). Não há nenhum indício de que a Defensoria Pública haja atuado no julgamento. O mesmo advogado constituído em segundo grau assina a petição deste habeas corpus. Assim, não é possível: a) em indevida supressão de instância, b) sem prova inequívoca das alegações ou de prejuízo para a parte e c) depois de constatado que a intimação alcançou sua finalidade, reconhecer a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, pois não houve nenhum arranhão à ampla defesa da paciente." Como se vê, o tema não foi enfrentando, a tempo e modo, pelas instâncias ordinárias, sendo que o exame nesta Corte configuraria indevida supressão. Também se aponta que a defesa não se insurgiu nos embargos de declaração veiculados, a revelar a preclusão da matéria. Ainda se afirma que a defesa não demonstrou a prática de quaisquer atos pela Defensoria Pública, o que igualmente não foi evidenciado neste recurso, mormente se considerada a formal constituição de defesa antes do julgamento do recurso em sentido estrito em que se debatia a admissão da denúncia. 4. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTJ-000438 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

16/01/2019 Legislação feita por:(RAM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868233337/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-154782-sp-sao-paulo-0106969-2320181000000

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