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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002524-08.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002524-08.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002524-08.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002524-08.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-161 26-06-2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3520_9dada.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Art. , da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e , da Constituição Federal.
3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo.
4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial.
5. Ofensa aos artigos , XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência.
6. Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito.
7. Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência.
8. Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (EC 45) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição.
9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3520, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868218272/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3520-df-distrito-federal-0002524-0820051000000