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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0009921-48.2016.8.21.0038 RS - RIO GRANDE DO SUL 0009921-48.2016.8.21.0038

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) LUIS CLAUDIO VIEIRA, RECTE.(S) PAULO CESAR PAIM DOS SANTOS
Publicação
DJe-156 23-06-2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ARE_1262994_7c5d1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. PROCESSO PENAL. ART. 798DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil.
3. A intempestividade do Agravo Regimental impede seu conhecimento.
4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, do qual não se conhece.

Acórdão

A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e dele não conheceu, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868205608/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-1262994-rs-rio-grande-do-sul-0009921-4820168210038