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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_173460_9d480.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

08/06/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.460 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : WILIAM FERREIRA MARTINS PEDRO

AGTE.(S) : LUCAS VINICIUS MACHADO DOS SANTOS

AGTE.(S) : FELIPE DA FONSECA RODRIGUES

AGTE.(S) : EVERTON ARAUJO DE SOUZA

AGTE.(S) : CARLOS LUCAS DA SILVA

AGTE.(S) : LUCAS DO NASCIMENTO VIEIRA

AGTE.(S) : ANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONFLITO ARMADO. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA. CONDUTAS ADEQUADAMENTE DESCRITAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.

2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

HC XXXXX AGR / RJ

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de maio a 5 de junho de 2020, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 9 de junho de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

08/06/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.460 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : WILIAM FERREIRA MARTINS PEDRO

AGTE.(S) : LUCAS VINICIUS MACHADO DOS SANTOS

AGTE.(S) : FELIPE DA FONSECA RODRIGUES

AGTE.(S) : EVERTON ARAUJO DE SOUZA

AGTE.(S) : CARLOS LUCAS DA SILVA

AGTE.(S) : LUCAS DO NASCIMENTO VIEIRA

AGTE.(S) : ANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito (RSE) XXXXX-57.2019.7.00.0000/RJ para receber a denúncia contra os agravantes/pacientes.

No presente agravo regimental, a Defesa reitera a inépcia da denúncia, porquanto ausente descrição individualizada das condutas dos agravantes, as quais se ressentiriam de indícios mínimos de autoria e de materialidade. Afirma a ausência de justa causa para a persecução penal, porquanto desprovida de descrição individualizada de todas as circunstâncias do fato criminoso. Requer o provimento do recurso, na direção de assentar a inépcia da denúncia (evento 27).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 31).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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08/06/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.460 RIO DE JANEIRO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora) : O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos:

‘(...).

Extraio do ato coator:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTATADOS. DENUNCIAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE MÉRITO EM JUÍZO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 77 E DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ( CPPM) CONFIGURADOS.

I - A preocupação social de eventual impacto negativo ao Acusado ou à vítima diante de uma Denúncia mal formulada recai inteiramente sobre o Ministério Público. A magistratura atua como ente imparcial e equidistante das partes diante da nova ordem jurídica, baseada no sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender estão em braços distintos da esfera estatal.

II - No processo penal a Inicial Acusatória deve prevalecer pela concisão, uma vez que se baliza a indicar os fatos apurados sem juízo de valoração. Além de apontar apenas o que o autor delitivo realmente praticou de ilegal, a fim de que se possa defender de forma mínima, cujo deslinde pormenorizado do evento se dará durante a instrução processual.

III - A doutrina diferencia o conceito de Denúncia Genérica e Denúncia Geral. A primeira refere-se ao caso em

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

HC XXXXX AGR / RJ

análise, cujas provas materiais são amplas e a existência de autoria é manifesta com a rendição e prisão em flagrante dos Acusados, impossível apenas determinar individualmente como os disparos foram efetuados, porém não resta dúvida que existiram e foram aptos a lesionar o bem jurídico maior que é a vida humana. O segundo se trata de Denúncia inepta, devido ao fato ser incerto e imprecisamente descrito, cujas condutas apontadas são igualmente vagas.

IV - Declarar a inépcia da Inicial Acusatória em face da Denunciação Genérica é desconsiderar as regras processuais vigentes e já adentrar ao mérito do feito.

V - Há claros indícios de autoria e a materialidade está configurada. Ademais, os requisitos do art. 77 do CPPM foram cumpridos, cujo recebimento da Denúncia, assim, se impõe”. (original sem destaques).

É o relatório.

Decido.

Sobre a inépcia da denúncia , a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que configurada sua ocorrência somente quando o vício for capaz de impedir a compreensão da acusação e, por via de consequência, o exercício da ampla defesa pelo réu.

É estável o entendimento de que “não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte”( Inq 3621, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-138 de 23.6.2017). No mesmo sentido: AP 560, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015 e INQ 3204, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015.

Particularmente quanto aos crimes de autoria coletiva – caso dos autos - o entendimento prevalecente orienta para a viabilidade da denúncia geral, que imputa fato específico atribuído a diversas pessoas ligadas por circunstâncias comuns, mas sem esgotar as minúcias do suposto cometimento do crime:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC XXXXX AGR / RJ

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL. DELITO SOCIETÁRIO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. PODER DE GESTÃO NA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal.

2. Não há abuso de acusação na denúncia que, ao tratar de crimes de autoria coletiva, deixa, por absoluta impossibilidade, de esgotar as minúcias do suposto cometimento do crime.

3. Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados .

4. Nos casos de denúncia que verse sobre delito societário, não há que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso.

5. O poder de gestão configura indício mínimo da autoria das práticas delitivas realizadas, em tese, por meio de pessoa jurídica.

6. Habeas corpus não conhecido.

( HC 118.891, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe-209 de 20.10.2015) (original sem destaques).

No caso dos autos é possível extrair claramente da denúncia a imputação deduzida contra os pacientes. A eles se atribui a prática de tentativa de homicídio qualificado contra integrantes do Exército brasileiro. Os indícios de autoria

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC XXXXX AGR / RJ

emergem da própria prisão em flagrante, homologada por autoridade judicial competente, a emprestar presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. A data e o local do evento criminoso, e de resto as circunstâncias conhecidas do episódio, estão também descritas na denúncia, a qual se refere a fatos ocorridos na comunidade da Chatuba, parte do Complexo do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, em 20.8.2018,. A materialidade está também indiciariamente aferida a partir da apreensão da grande quantidade de armamentos, em tese localizados no local onde os pacientes teriam sido capturados pelas forças militares após intensa troca de tiros (evento 2).

Evidentemente que em se tratando de delito de autoria coletiva e, particularmente, associado a um conflito armado e violento, vale dizer, em que as ações mecânicas dos envolvidos naturalmente se produzem às escondidas, há detalhes da individualização das condutas que precisam ser colmatados. É para isso que serve a instrução processual, mas inépcia não há.

Transcrevo os trechos pertinentes da peça acusatória:

“(...) no dia 20 de agosto de 2018, tropas do Exército, atuando no contexto de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, realizaram uma grande operação de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha e do Alemão, na Capital fluminense.

Um grupo de militares, composto pelo Coronel Deocleciano José de Santana Netto; Capitão Woody Allen Max dos Santos Oliveira; 1º Tenente Rafael Sgnaolin Albuquerque Moreira; 3º Sargento Bruno Augusto Santos Rodrigues; 3º Sargento Eduardo Batista dos Santos; Cabo Renan de Assis Quesado; Cabo Flávio Laurêncio de Souza; Cabo Iago Lima de Mattos da Silva e Soldado Yan Marcello de Oliveira Ventura, protegidos por uma viatura blindada Guarani, realizou deslocamento pela rua Aimoré, no bairro da Penha, fazendo uma curva à direita na rua Jurumirim, fazendo outra curva à esquerda na rua

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC XXXXX AGR / RJ

Cajá e, em seguida, uma curva à direita na rua Tenente Luís Dornelles, para iniciar a subida do morro com a finalidade de alcançar o ponto mais alto da região.

o ingressar na rua Tenente Luís Dornelles, após desviar de diversos obstáculos de contenção para veículos instalados em ruas asfaltadas, os militares supracitados passaram a ser alvo de disparos efetuados por traficantes da localidade, injusta agressão que não impediu a progressão da tropa tendo em vista o abrigo proporcionado pelo blindado Guarani, tendo esta viatura avançado até as proximidades da quadra da Chatuba, já no interior da favela.

Em seguida, ainda sob disparos e sem a proteção da viatura blindada, a tropa passou a avançar pelas ruas Santa Luzia e Cacequi até uma localidade conhecida como "garganta", que faz ligação com o bairro de Vicente de Carvalho, quando foi encurralada em um beco em razão da intensidade dos disparos efetuados pelos denunciados, que se encontravam em uma região de mata próximo ao paredão de rocha.

Além desses, outros criminosos não identificados, posicionados no alto da pedreira, também realizavam disparos em direção à tropa. Durante o confronto, Luiz Paulo da Silva e Ygor Rodrigo Santos Coutinho avançando e efetuando disparos contra a tropa, foram alvejados e vieram a óbito no local. Após, quase duas horas de confronto, os denunciados, que se encontravam encurralados entre a mata e a parede rochosa, iniciaram negociações para rendição.

Assim, os denunciados se renderam, saindo da mata com as mãos para o alto e desarmados, ocasião em que foram presos e conduzidos ao interior de uma construção próxima, para protegê-los dos disparos que eram efetuados por criminosos do alto da pedreira. Na oportunidade, também se renderam o menor Rômulo Patrick de Assis Lourenço e o civil Bruno Antônio, vulgo

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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"Costelão", conhecido traficante de drogas da região da Praça Seca, que alvejado durante o confronto, veio a óbito após ser preso.

Após a rendição dos denunciados, os militares realizaram buscas na região de mata, ocasião em que foram apreendidos os seguintes objetos: 1 (uma) pistola CANIK 9x19 TP9 v2, nº T6472-16 AI 03 (demais dados raspados), de origem turca com um carregador com capacidade para 18 (dezoito) munições; 1 (uma pistola GLOCK 22, Cal .40 nº US. Pat 4.539.889 4.825.74404.893.546, de origem austríaca, com 2 (dois) carregadores com capacidade para 14 (catorze) munições cada; 1 (uma) pistola G-CHEROKEE, sem numeração, de origem israelense, com um carregador estendido com capacidade não identificada; 1 (um) fuzil marca ZM4, Cal. 5,56 numeração 08877, 1 (um) carregador 5,56, marca PMAG, com 25 (vinte e cinco) munições calibre 5,56 mm; 1 (um) porta carregador marca FOBUS - de fabricação israelense, modelo 6900, 2 (dois) artefatos explosivos de fabricação caseira, 60 (sessenta) cartuchos calibre 9 mm; 44 (quarenta e quatro) munições calibre .45 mm e 32 (trinta e duas) munições calibre .40 (eventos 2 e 32).

Assim agindo, os civis William Ferreira Martins Pedro; Lucas Vinícius Machado dos Santos; Lucas do Nascimento Vieira; Felipe da Fonseca Rodrigues; Everton Araújo de Souza; Carlos Lucas da Silva e Anderson Luiz da Conceição, de forma dolosa, livre, consciente, em comunhão de vontades e com dolo de matar, realizaram disparos, por quase duas horas, na direção do Coronel Deocleciano José de Santana Netto; do Capitão Woody Allen Max dos Santos Oliveira; do 1º Tenente Rafael Sgnaolin Albuquerque Moreira; do 3º Sargento Bruno Augusto Santos Rodrigues; do 3º Sargento Eduardo Batista dos Santos; do Cabo Renan de Assis Quesado; do Cabo Flávio Laurêncio de Souza; do Cabo Iago Lima de Mattos da Silva e do Soldado Yan Marcello de Oliveira

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Ventura, não logrando êxito em atingir os militares em razão de circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, condutas que caracterizam, em tese, dez tentativas de homicídio contra agentes descritos no artigo 142 da Constituição da Republica e que atuavam no exercício de suas funções constitucionais, crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal comum c/c os artigos , incisos II e III, alínea d, 30 inciso II, e 53, todos do Código Penal Militar”.

O que pretende a Impetrante – e a pretensão se mostra sabidamente inviável na presente via - é envolver as circunstâncias do confronto armado e antecipar um juízo probatório sobre um cenário fático extremamente complexo que somente a instrução processual poderá elucidar.

Nesse sentido, o ato coator assentou a existência de “provas materiais amplas” e “autoria manifesta”, as quais extraídas a partir “da rendição e prisão em flagrante dos acusados.” Concluindo pela viabilidade da peça acusatória, acertadamente o acórdão atacado compreendeu que os pormenores da ação delitiva dizem com o debate probatório, “que não se refere ao desenvolvimento regular do processo ou é pressuposto para o início da ação penal” (evento 5).

Assento, portanto, a aptidão da denúncia , restando prejudicado o pedido, “no consequente”, (…) de “restabelecimento da liberdade provisória”.

Sobre as prisões dos pacientes, acrescento que há certa deficiência na instrução do writ, a impedir a compreensão e análise do tema.

A partir das peças processuais juntadas pela Impetrante, constato que a juíza de primeiro grau revogou as prisões preventivas dos pacientes, em 27.9.2018. Dessa decisão foi interposto um primeiro RSE (fls. 21-33, evento 3). Na sequência, houve uma segunda decisão, agora para rejeitar a denúncia por inépcia, em 17.10.2018, a qual fora desafiada por novo RSE (fls. 37-44, evento 3, 01-09, evento 4). Ou seja, foram interpostos 2 RSE contra matérias distintas, um contra a prisão, outro contra

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC XXXXX AGR / RJ

a rejeição da denúncia.

A intenção do Tribunal “a quo” era a de realizar o julgamento conjunto dos dois RSE, conforme exposto no relatório do ato coator (evento 5, fls. 22-43). Entretanto, a fundamentação do voto não tratou dos fundamentos da prisão preventiva dos pacientes, tendo concluído apenas em afastar a inépcia da peça acusatória “para receber a Denúncia formulada pelo Parquet nos autos do Inquérito Policial Militar XXXXX-53.2018.7.01.0001”.

Assim, há incerteza sobre qual o título prisional vigente, desde quando e sobre quais pressupostos estariam os pacientes segregados.

Daí resulta que, além da indevida supressão de instância, porquanto não fundamentada a prisão no suposto ato coator, identifico também deficiência na instrução do feito, a inviabilizar o conhecimento do writ, nesse ponto: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017; HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.12.2015).

Por fim, desborda à finalidade do presente writ a apreciação das supostas torturas denunciadas pela Impetrante. Sobre elas, a própria Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral da República devem encetar as medidas apropriadas segundo as regras ordinárias de competência, descabendo a esta Suprema Corte analisá-las originariamente na presente via, per saltum, e em manifesto desvirtuamento do remédio heróico.

Nesse sentido e em tal amplitude não diviso ilegalidade ou abusividade a ser reparada.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF)’.

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HC XXXXX AGR / RJ

O presente recurso, como destacado pela Defensoria Pública da União, limita-se à inépcia da denúncia (evento 27, fl. 03). Quanto a esse ponto, a Defesa apenas repisa os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.

Assentei , no que diz à inépcia da denúncia, ser possível extrair claramente a imputação deduzida contra os agravantes. A eles se atribui a prática de tentativa de homicídio qualificado contra integrantes do Exército brasileiro. Os indícios de autoria emergem da própria prisão em flagrante, homologada por autoridade judicial competente, a emprestar presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. A data e o local do evento criminoso, e de resto as circunstâncias conhecidas do episódio, estão também descritas na denúncia, a qual se refere a fatos ocorridos na comunidade da Chatuba, parte do Complexo do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, em 20.8.2018. A materialidade está também indiciariamente aferida a partir da apreensão da grande quantidade de armamentos, em tese localizados no local onde os pacientes teriam sido capturados pelas forças militares após intensa troca de tiros (evento 2).

Esclareci que em se tratando de delito de autoria coletiva e, particularmente, associado a um conflito armado e violento, vale dizer, em que as ações mecânicas dos envolvidos naturalmente se produzem às escondidas, há detalhes da individualização das condutas que precisam ser colmatados na instrução processual .

Nesse sentido, rememorei que o ato dito coator assentou a existência de “provas materiais amplas” e “autoria manifesta”, as quais extraídas a partir “da rendição e prisão em flagrante dos acusados.” Concluindo pela viabilidade da peça acusatória, acertadamente o acórdão atacado compreendeu que os pormenores da ação delitiva dizem com o debate probatório, “que não se refere ao desenvolvimento regular do processo ou é pressuposto para o início da ação penal” (evento 5).

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC XXXXX AGR / RJ

Posto isso, os fundamentos esposados no ato dito coator e na decisão agravada impedem concluir pela inviabilidade do processamento da ação penal por inépcia da denúncia. Na esteira das instâncias anteriores, há lastro probatório mínimo para processamento e julgamento da ação penal, porquanto a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao qualificar os agravantes, expor os fatos criminosos e, ao fim, imputar a autoria dos delitos contra a vida pelos quais denunciados.

Como sabido, não há exigência, quando do recebimento da denúncia, de cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, de modo que seu recebimento não implica conclusão quanto à responsabilidade criminal do agente. Assim, mostrase inviável na presente fase esmiuçar as circunstâncias do confronto armado e antecipar um juízo probatório sobre um cenário fático extremamente complexo que somente a instrução processual poderá elucidar.

Portanto, os fatos descritos na denúncia recomendam o processamento da ação penal e não o seu trancamento, este admitido somente diante de situações excepcionalíssimas, quando “pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade” ( RHC 115.044/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014), hipóteses não evidenciadas no caso.

Anoto, por fim, a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que ‘[d]eve ser mantida a conclusão do c. STM no sentido de que a narrativa acusatória atende aos arts. 30 e 77 do CPPM, animados pelo in dubio pro societatis, podendo a defesa deduzir o que de Direito for durante a instrução processual; ao final, a prolação da sentença é que é animada pelo in dubio pro reo’.

Nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.460 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : WILIAM FERREIRA MARTINS PEDRO

AGTE.(S) : LUCAS VINICIUS MACHADO DOS SANTOS

AGTE.(S) : FELIPE DA FONSECA RODRIGUES

AGTE.(S) : EVERTON ARAUJO DE SOUZA

AGTE.(S) : CARLOS LUCAS DA SILVA

AGTE.(S) : LUCAS DO NASCIMENTO VIEIRA

AGTE.(S) : ANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora.– O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil.

Provejo o agravo para que o habeas tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.460

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : WILIAM FERREIRA MARTINS PEDRO

AGTE.(S) : LUCAS VINICIUS MACHADO DOS SANTOS

AGTE.(S) : FELIPE DA FONSECA RODRIGUES

AGTE.(S) : EVERTON ARAUJO DE SOUZA

AGTE.(S) : CARLOS LUCAS DA SILVA

AGTE.(S) : LUCAS DO NASCIMENTO VIEIRA

AGTE.(S) : ANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868205195/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-173460-rj-rio-de-janeiro-0025774-7920191000000/inteiro-teor-868205215

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