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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0021173-30.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0021173-30.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) DANIEL PALMEIRA DE LIMA, IMPTE.(S) ISMAR MARCILIO DE FREITAS JUNIOR (54393/SP), IMPTE.(S) ISMAR MARCILIO DE FREITAS NETO (282833/SP), IMPTE.(S) PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY (292305/SP)
Publicação
DJe-156 23-06-2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_170376_357e4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MÁTERIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.

1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes.
2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita.
3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada.
4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 170376 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020)

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868205191/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-170376-sp-sao-paulo-0021173-3020191000000

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