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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 179379 RS - RIO GRANDE DO SUL 0034504-79.2019.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) CAROLINA LUISA ROSSATO, PACTE.(S) MARCELO ROSSATO, PACTE.(S) ROBERTO OTAVIANO ROSSATO, IMPTE.(S) AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 93253/PR, 31549/RS) E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-148 15-06-2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 71 C/C O ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
