jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1221630_feea8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9.876/99.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00006 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B PAR-00002 ART- 00195 PAR-00005 ART- 00201 PAR-00001 PAR-00007 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1981 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00029 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 "CAPUT" INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI- 9876/1999 ART-00029 PAR-00009 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009876 ANO-1999 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PRT-000369 ANO-2017 PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FATOR PREVIDENCIÁRIO, RENDA MENSAL INICIAL) RE 1029608 RG, ADI 2111 MC (TP), RE 1038116 AgR (2ª), RE 965444 AgR ED (1ªT), ARE 702764 AgR (2ªT). (IPI, CREDITAMENTO, INSUMO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, ALÍQUOTA ZERO) RE 398365 RG, RE 590809 (TP). (MAGISTÉRIO, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL) ARE 703550 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1668984. Número de páginas: 18. Análise: 30/06/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868167400/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1221630-sc

Informações relacionadas

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Artigoshá 5 anos

Fator Previdenciário - Revisão para Retirar o Fator Previdenciário do Cálculo do Benefício pode gerar um Aumento de até 39%

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 11 DF XXXXX-33.2005.1.00.0000