1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1241094 MG - MINAS GERAIS 006XXXX-86.2019.8.13.0056
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) REGINA DUARTE DA FONSECA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-162 29-06-2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI 4.876/MG - CONTRATO NULO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO PREVALECENTE NESTA SUPREMA CORTE - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
( ARE 1241094 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 26-06-2020 PUBLIC 29-06-2020)
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
