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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0704616-58.2017.8.07.0018 DF - DISTRITO FEDERAL 0704616-58.2017.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) PEDRO PAULO CORDEIRO CARAPITO
Publicação
DJe-161 26-06-2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1223160_b5ff7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESPROVIMENTO.

1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada.
2. In casu, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inadmissível.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868166373/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1223160-df-distrito-federal-0704616-5820178070018