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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC 179526 MA - MARANHÃO 0081516-24.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) L.L.R.P., RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação

DJe-157 24-06-2020

Julgamento

16 de Junho de 2020

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RHC_179526_fb9dc.pdf
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Ementa

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
2. Alegação de que o Tribunal a quo não apreciou a tese de ausência de fundamentação do trecho da sentença de pronúncia que negou ao agravante o direito de recorrer em liberdade. Não oposição de embargos de declaração. Impropriedade da presente impetração.
3. Ainda que superado o óbice, é possível a aplicação cautelosa da técnica per relationem, quando ausentes mudanças fáticas substanciais. Ausente ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.
4. Alegação de excesso de prazo a justificar a revogação da prisão preventiva. Inocorrência.
5. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (RHC 179526 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868165638/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agr-rhc-179526-ma-maranhao-0081516-2420193000000

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