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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_34535_d764a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

16/06/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.535 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

RCL 34535 AGR / DF

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO. SÚMULA 287 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega conhecimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 5 a 15 de junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

RCL 34535 AGR / DF

Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

16/06/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.535 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

RCL 34535 AGR / DF

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que neguei seguimento à reclamação, cujos principais fundamentos transcrevo (eDOC 82):

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria desrespeitado decisão proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.082.651.

Narra a parte reclamante que interpôs recurso extraordinário com agravo da decisão que inadmitiu o apelo extremo na origem, os quais foram encaminhados para esta Corte.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

RCL 34535 AGR / DF

Neste Tribunal, os autos foram autuados como ARE 1.082.651. A Presidência desta Corte entendeu tratar-se a matéria contida nos Temas 339, 660 e 895 da repercussão geral e determinou a devolução dos autos à origem (eDOC 35, pp. 37 e 38).

Alega-se que, ao receber os autos, o Tribunal a quo negou seguimento ao extraordinário por considerar estar o acórdão atacado em harmonia com a decisão desta Casa. Em assim proceder, teria deixado de acatar a decisão proferida pela Presidência do STF no tocante ao Tema 339 e, em consequência, o juízo reclamado também afrontaria as orientações da Suprema Corte em relação ao julgamento do Tema 615 e das ADIs 4.628 e 4.713.

A propósito, transcrevo trecho da inicial (eDOC 1, p. 3):

“Além da ilógica redundância da decisão, fosse esse o desígnio deste E. Supremo Tribunal Federal, teria ele próprio simplesmente negado provimento ao agravo em recurso extraordinário nº 1.085.651-SP ou sequer conhecido do recurso; mas, jamais, devolvido o caso ao Tribunal Reclamado, para que este voltasse a fazer o que fizera anteriormente, negando seguimento a recurso que já havia inadmitido...

O claro propósito da decisão da Min. Cármen Lúcia, ao se referir ao tema nº 339, foi exigir do Tribunal Reclamado que encaminhasse o caso para a realização do juízo de retratação previsto nos termos do artigo 1.030, inc. II, do CPC, expressamente referido na decisao de 23.10.2017.

Com isso, esta C. Corte determinou ao Tribunal Reclamado que, finalmente, fundamentasse a decisão negativa havida no recurso de apelação, a qual levou este caso a ter desfecho de mérito absolutamente desalinhado com a orientação firmada nas já referidas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.628-DF e 4.713-DF e no tema nº 615. Nada mais justo!”

Na sequência, alega-se demonstrada a repercussão geral e o prequestionamento da matéria veiculada no extraordinário, bem como a ofensa direta à Carta da Republica resultante do

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

RCL 34535 AGR / DF

acórdão recorrido. Outrossim, assevera (eDOC 1, p. 4):

“O recurso extraordinário que havia sido interposto pela ora Reclamante, em 22.11.2013, evidenciava que o acórdão que julgara a sua apelação era inconstitucional, por violação direta

os artigos , incs. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito:

- com relação à negativa ao direito de ação, em afronta ao artigo , inc. XXXV, da Constituição, o Tribunal Reclamado havia reconhecido, na decisão em que negara provimento à apelação, que havia incerteza jurídica na aplicação do Protocolo ICMS 21/2011, mas que isso somente poderia ser resolvido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, não dispondo a Reclamante de direito de ação para levar o tema ao Poder Judiciário;

- o Tribunal Reclamado deixou de fundamentar a afirmação de que “a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido merece guarida”, descumprindo o artigo 93, inc. IX, da Constituição.”

Por fim, requer-se a concessão da liminar requerida, para suspender o feito na origem a fim de evitar o trânsito em julgado. No mérito, pleiteia-se a cassação do pronunciamento reclamado.

Dispenso o pedido de informações, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

RCL 34535 AGR / DF

cabimento, in verbis:

(...)

No caso concreto, a pretensão da reclamante enquadra-se na hipótese prevista no inciso II do § 5º do artigo 988, do CPC, que cuida precisamente da aplicação de tema decidido em sede de repercussão geral, que aliás, somente pode ser aferido após o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito atendido pela interposição do agravo interno, conforme demonstrado.

Portanto, ao manter a inadmissão de recurso extraordinário, cujo tema de fundo já tivera a ausência de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 660 e 895), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Nessa linha e por todos, confira-se o seguinte julgado:

(...)

Quanto ao Tema 339, como visto, a parte reclamante sustenta que a decisão do juízo reclamado afrontou a determinação da Presidência do STF, ou seja, o retorno dos autos à origem com fundamento no Tema 339, e que possui o seguinte teor: “Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”.

A matéria por si alegada como violada - ausência de fundamentação - é exatamente a mesma das rati decidendi do Tema 339, tratando-se, na hipótese, do entendimento de que o artigo 93, IX da CF, exige fundamentação das decisões, ainda que sucinta, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Porém, do cotejo entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, depreende-se a ausência de razão à parte reclamante, uma vez que o acórdão proferido na origem possui fundamentação suficiente e está em conformidade com a exigência constitucional. Transcreve-se as razões de decidir do

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

RCL 34535 AGR / DF

Tribunal a quo (eDOC 30, p. 106):

“A impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir estão delineadas na r. Sentença recorrida de forma irretorquível:

‘A demanda declaratória não se mostra apta a tanto, ao reverso, traz como resultado o benefício para uma das partes posta arbitrariamente no polo passivo, a Fazenda do Estado de São Paulo, quando ela claramente possui interesse convergente com a autora, daí o cabimento de também se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dela.

Deste modo, prejudicadas as exceções promovidas, ao se levar em conta que não se pode conceder efeitos jurídicos a uma demanda fadada ao insucesso, seja perante este ou outro Juízo.

A par disto, o tributo teria como sujeito passivo o consumidor final, na medida em que deixou de ocorrer a intermediação de outro comerciante, a quem caberia suportar o tributo, para ser oportunamente compensado com o recolhimento total por parte do efetivo adquirente, daí também faltar interesse jurídico à requerente sob tal prisma’.

Ausente o interesse, como bem disse o MM. Juiz sentenciante, o questionamento se dá contra lei em tese, cujo controle de constitucionalidade deve ser feito pela via concentrada, ou seja, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.”

Não há como depreender, assim, desrespeito da decisão por parte do juízo reclamado, pois atendeu as exigências do tema para as circunstâncias do caso concreto.

Ademais, como bem pontuado no ato reclamado, em repetição, inclusive, do que já fixara a instância anterior, tal discussão, se o caso, deveria se dar em ações próprias (como a rescisória). E é pacífico o entendimento desta Corte no sentido da inviabilidade da reclamação como substitutiva de outras ações ou mesmo de recursos.

Assim, o alegado desrespeito não restou configurada, pois a negativa de seguimento do agravo fundamentou-se na aplicação da sistemática de repercussão geral, atribuição da

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

RCL 34535 AGR / DF

Cortes de origem nos termos do art. 1.030 do CPC e tal como assentado no ato reclamado.

Nesse sentido:

“Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de má aplicação da repercussão geral. Temas 339 e 660. 1. O Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ( ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660) 3. No AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do tema 339, esta Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Assim, entendo que as teses de repercussão geral foram corretamente aplicadas pelo juízo reclamado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 30.366, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018)

Por todo o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar. ”

Nas razões do agravo insiste-se na inobservância da decisão proferida nos autos do ARE 1.082.651-SP que teria determinado a devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação do tema 339 da sistemática da repercussão geral.

Reitera-se, ainda, que o ato reclamado desrespeitou a autoridade das decisões de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

RCL 34535 AGR / DF

inconstitucionalidade 4.628-DF e 4.713-DF, e no tema 615, onde se reconheceu a invalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011.

Houve contrarrazões (eDOCs 112, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147 e 149).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

16/06/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.535 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à agravante em virtude da ausência de argumentos com aptidão para infirmar a decisão impugnada.

No caso, neguei seguimento à reclamação sob os seguintes fundamentos: i) a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o que torna inviável o manejo da reclamação; e ii) do cotejo entre o ato reclamado e o parâmetro de controle (tema 339 da repercussão geral), depreende-se a ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão proferido na origem possui fundamentação suficiente e está em conformidade com a exigência constitucional.

Todavia, a parte agravante não impugnou o primeiro fundamento, limitando-se a afirmar que a decisão agravada “deixou de enfrentar o desrespeito à autoridade das decisões tomadas nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.628-DF e 4.713-DF, e no tema nº 615”(eDOC 86, p. 3).

Nesse contexto, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral já decidida pelo STF é competência das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. A carga decisória do ato do STF que determina a aplicação da repercussão geral na origem é limitada (AI n. 778.643-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 7.12.2011), não precluindo, como sustenta o agravante. Inviável o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 287 do STF.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

RCL 34535 AGR / DF

RECLAMAÇÃO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPETEM, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, 1º, do RISTF e no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo regimental não conhecido. ( Rcl 25.311 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.6.2018).

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente agravo regimental.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.535

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA (165093/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Cintia da Silva Gonçalves

Secretária Substituta

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868165636/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-34535-df-distrito-federal-0021558-7520191000000/inteiro-teor-868165657

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