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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 34535 DF - DISTRITO FEDERAL 0021558-75.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECLTE.(S) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-161 26-06-2020

Julgamento

16 de Junho de 2020

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_34535_d764a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO. SÚMULA 287 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287 do STF.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868165636/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-34535-df-distrito-federal-0021558-7520191000000