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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 855587 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 855587 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
AGTE.(S) CLEBER VIEIRA CANABARRO LUCAS, AGDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-110 05/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Destaco os seguintes trechos da ementa (eDOC 2, p. 120-123): "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Não procede o argumento de que a Lei nº 9.624/98, que transformou os quintos em décimos, teria revogado tacitamente a Lei nº 9.527/97, tendo aquelas parcelas já incorporadas perdido a natureza de vpni. Na realidade, a Lei nº 9.624/98 decorreu da conversão da Medida Provisória nº 1.644-41, de 17.03.98, cuja edição original foi a Medida Provisória nº 831/95, com um total de 41 reedições. Ou seja, a Lei nº 9.624/98 apenas convalidou norma que já estava em vigor antes de sua edição. 2. Não procede o argumento, ainda, de que a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, demonstraria a ocorrência da revogação da Lei nº 9.527/97, pois teria transformado novamente os valores incorporados pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento em vpni . Em verdade, a Medida Provisória nº 2.225-45/01 apenas trouxe para o texto da Lei nº 8.112/90 regra que já estava sendo aplicada desde a Lei nº 9.527/97, de modo a sistematizar a disciplina da referida vantagem. 3. Ademais, é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854). (…) Dessa forma, não há direito adquirido ao reajuste dos quintos /décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico. A alteração da forma de reajuste da vantagem pessoal em que transformados os quintos /décimos não ofende qualquer preceito constitucional, pois com a vigência da Lei nº 9.527, de 10/12/97, restou extinta possibilidade de incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, situação que demonstra a diversidade de natureza jurídica das atuais vantagens pecuniárias recebidas pelos ocupantes de cargos de direção ou função gratificada. 4. Apelação e remessa oficial conhecidas e providas. Prejudicada a apelação dos autores." Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 37, XV; e 40, § 8º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a existência de direito à atualização da parcela relativa aos quintos/décimos incorporados, posto que, "sendo a Lei 9.624/98 posterior à Lei 9.527/97, que havia transformado os quintos/décimos incorporados em VPNI, operou-se por aquela a revogação desta última, uma vez regular diversamente e por completo a matéria tratada na Lei nº 9.527/97"(eDOC 2, p. 131), de modo que"as vantagens incorporadas pelo autor integraram-se ao seu patrimônio, não sendo mais asseguradas pela lei ordinária, mas sim pela própria Constituição" (eDOC 2, p. 135); que o reajuste das tabelas das DAS após dezembro de 1997 não foram repassados ao autor, "permanecendo sua VPNI congelada" (135-137); e que "a vinculação das parcelas incorporadas à gratificação do cargo ou função do qual decorrem é da substância do direito concedido pelas Leis 6.732/79 (art. 2º), 8.112/90 (art. 62, § 2º) c/c 8.911/94 (art. 3º) e, como tal, deve ser mantida sob pena de se desconfigurar sua própria essência e vulnerar o princípio constitucional do direito adquirido (eDOC 2, p. 140). Aduz, a existência de desrespeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que"as fichas financeiras juntadas aos autos comprovam que embora os décimos tenham sido transformados em VPNI em novembro de 1997, o autor continuo a receber os valores das parcelas incorporadas na forma de décimos no período de dezembro de 1997 até maio de 2002, mas sem o reajustamento pelas tabelas de DAS com lhe era devido"(eDOC 2, p. 146). Ao final, salienta que"o recorrente está aposentado desde 31 de março de 1995, de forma que possui adquirido direito à paridade de vencimentos, não sendo afetado pelas Emendas Constitucionais 19 e 41"(eDOC 2, p. 147), de modo,"considerando que o Apelante aposentou-se com uma DAS 101.3","a remuneração do cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superior 101.4 criada para os delegados dos estados já mencionados deve ser a ele estendida". (eDOC 2, p. 148). A Vice-Presidência do TRF 4ª Região inadmitiu o recurso ao entendimento que a alegada ofensa a preceito constitucional somente se verifica de modo indireto e reflexo (eDOC 2, p. 160-163). Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Federal, a sra. Secretária Judiciária lavrou Termo de Remessa remetendo-os à origem, em face do Tema 395 da sistemática da repercussão geral (eDOC 2, p. 175). De volta ao Tribunal a quo, os autos foram sobrestados (eDOC 2, p. 176) até que, ao entendimento de que o recurso trata de questões outras, além daquelas pertinentes ao Tema 395, a Vice-Presidência do TRF 4ª Região determinou sua devolução a esta Corte (eDOC 2, p. 184). É o relatório. Decido. De início, constata-se ser inaplicável ao caso o Tema 395, razão pela qual passo à análise do recurso. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à suposta existência de direito adquirido à atualização da parcela relativa aos quintos/décimos, extrai-se da ementa do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação infraconstitucional de regência, asseverou que"a Lei 9.624/98 apenas convalidou norma que já estava em vigor ante de sua edição"; que,"Em verdade, a Medida Provisória nº 2.225-45/01 apenas trouxe para o texto da Lei 8.112/90 regra que já estava sendo aplicada desde a Lei nº 9.257/97, de modo a sistematizar a disciplina da referida vantagem"; e a inexistência de" direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico ", nos termos da jurisprudência desta Corte. Destaco, ainda, os seguintes trechos do voto condutor do julgamento, o qual, a partir da jurisprudência daquela Corte, assim assentou a questão (eDOC 2, p. 97):"A lei nº 9.527/97, que estabeleceu novo critério para fim de cálculo das vantagens incorporadas, atualmente, nominadas e tratadas como VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) assim dispôs: Art. 15... (…) Fica evidenciado que o referido dispositivo, a par de extinguir a possibilidade de incorporação de novas parcelas, sujeitou os valores decorrentes da transformação perpetrada à mera atualização decorrente das revisões gerais de remuneração. Me parece que o art. 2º da Lei nº 9.624/98, não implicou em retorno à sistemática de incorporação anterior à Lei nº 9.527/97, limitando-se a transformar de quintos para décimos, a natureza das verbas percebidas até 10 de novembro de 1997, em nada afastando o disposto no § 1º, do art. 15, da Lei nº 9.527/97, que já havia convertido estas verbas em VPNI a partir de 11 de novembro de 1997... (…) Dessa forma, ficou expresso que a transformação de quintos em décimos, limitou-se às verbas percebidas no período que foi até 10.11.97, pois à partir de 11.11.97, tais parcelas seriam percebidas a título de VPNI, por força do disposto na Lei nº 9.527/97. Não se há tampouco, de falar em aplicabilidade do art. , § 1º, da LICC, pois a lei nova, in casu, não regulou inteiramente a matéria da lei antiga, ao menos no que toca à conversão dos quintos/décimos em VPNI à partir de 11.11.97 (ponto em que as normas se harmonizaram à perfeição, não havendo prejuízo à vigência de qualquer delas)."Ressalto, ainda, que a MP nº 2.225-45/01, não veio para restabelecer efeitos da Lei 9.527/97, que teriam restado afastados pela Lei 9.624/98, como pretendem os servidores que vêm a juízo, mas apenas consolidou ao texto da Lei nº 8.112/90, disposição que já vigia, ininterruptamente, no ordenamento extravagante. Assim, o legislador acrescentou o art. 62-A à Lei nº 8.112, de 1l/12/1990, incorporando o já disposto no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/97" Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis 8.112/1990, 9.257/1997, 9.624/1998 e Medida Provisória 2.225-45/01). Desse modo, a discussão da matéria revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ademais, constata-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido revela-se em consonância com o que decidido por esta Corte, ao julgar o RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral (tema 41), DJe 20.3.2009, no qual se concluiu pela inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Na oportunidade foram fixadas as seguintes teses: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." No que se refere à suposta ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, extrai-se do acórdão recorrido que (eDOC 2, p. 123): "A alteração da forma de reajuste da vantagem pessoal em que transformados os quintos /décimos não ofende qualquer preceito constitucional, pois com a vigência da Lei nº 9.527, de 10/12/97, restou extinta possibilidade de incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, situação que demonstra a diversidade de natureza jurídica das atuais vantagens pecuniárias recebidas pelos ocupantes de cargos de direção ou função gratificada. Sendo esses os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, também nesse ponto, a matéria revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, ante a demonstração da diversidade da natureza jurídica das vantagens recebidas. Assim, possível afronta à Constituição Federal, se existente, somente se viabilizaria pela via indireta ou reflexa, não suscetível de análise pela via do recurso extraordinário. Por fim, verifico, ainda, que as questões referentes a alegação de desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, suposta ofensa do art. 37, XV, da Constituição Federal não foram objeto de debate no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitá-las. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 932, IV, a e b, do CPC, e 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00035 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
  • LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00062 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00004 LET-A LET-B CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-006732 ANO-1979 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008911 ANO-1994 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009527 ANO-1997 ART-00015 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009264 ANO-1998 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002225 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 45 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-001644 ANO-1998 REEDIÇÃO Nº 41 CONVERTIDA NA LEI-9624/1998 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

09/05/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868070655/agravo-de-instrumento-ai-855587-rs-rio-grande-do-sul

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