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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 504 MT - MATO GROSSO XXXXX-80.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Despacho Considerando a petição juntada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, com os respectivos documentos (petição n. 32454/2018), na qual pede a atribuição de efeito suspensivo à decisão monocrática proferida por esta Relatora, em sede de medida cautelar, bem como a composição de acordo, por meio de audiência de conciliação; considerando o dever de cooperação processual e o direito ao contraditório, e como técnica processual de efetiva promoção da deliberação e diálogo judicial, determino a intimação da parte autora da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre referida petição. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Observações

10/05/2019 Sem legislação citada:(VRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867927298/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-504-mt-mato-grosso-0015490-8020171000000