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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AM - AMAZONAS XXXXX-64.2009.8.04.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Tratam-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da AMAZONPREV e de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, ambos em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 4.º DA LEI 2.875/2004 - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - Depreende-se do art. 4.º da Lei 2.875/23004 duas considerações: ‘1. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço recebido pelos policiais civis amazonenses passou a levar em conta o total de rendimentos auferidos em 24/03/2004, data anterior a entrada em vigor da Lei nº 2.875, de 25/03/2004; 2. a atualização desse adicional após a entrada em vigor da Lei 2.875/2004 passou a ser feita exclusivamente com base nos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso X da Lei Maior’. - Desta feita, merece reforma o julgado para efeito de se considerar o teor do art. da Lei 2.875/2004, garantindo-se a que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço leve em conta o valor dos rendimentos recebidos pelo Apelado em 24/03/2004, e, partir disso, procedendo-se ao reajuste conforme os índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos, conforme disciplina o art. 37, inciso X da Lei Maior. - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (pág. 35 do documento eletrônico 4). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (págs. 74 do documento eletrônico 4 e 68 do documento eletrônico 5). No RE, interposto pela AMAZONPREV, (pág. 76 do documento eletrônico 5), fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 37, XIV; e 195, § 5º, da mesma Carta. No RE, interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, (pág. 45 do documento eletrônico 7), fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, XIV, da mesma Carta. Passo à análise dos recursos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao apelo extremo da AMAZONPREV sob os fundamentos de incidência das Súmulas 279, 284 e 454 deste Tribunal. (pág. 60 do documento eletrônico 6). O agravo não merece acolhida dado que a recorrente não atacou o fundamento da decisão agravada referente à Súmula 454, o que atrai a incidência da Súmula 287 desta Corte. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 868.534-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Quanto ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, observa-se que a pretensão recursal merece prosperar. Isso porque o entendimento firmado pelo tribunal de origem encontra-se em divergência com o decidido por esta Corte no julgamento do RE 563.708/MG, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual concluiu-se que: i) a Emenda Constitucional 19, de 1998, na parte que alterou o inciso XIV, do art. 37, da CF, tem aplicabilidade imediata e, portanto, as leis que previam como base de cálculo do ATS o total da remuneração não foram recepcionadas pelo texto constitucional ; ii) não há direito adquirido a regime jurídico; iii) deve ser garantida, no entanto, em qualquer caso, a irredutibilidade dos vencimentos. Referida decisão recebeu a seguinte ementa: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Isso posto, nego seguimento ao recurso da AMAZONPREV (art. 21, § 1º, do RISTF) e dou provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que seja observada a jurisprudência deste Tribunal, nos termos da fundamentação (art. 21, § 2º, do RISTF). Inverto os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 INC-00014 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-002875 ANO-2004 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

09/04/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867926599/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1129376-am-amazonas-0216545-6420098040001

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