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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0071475-11.1992.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0071475-11.1992.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-116 13/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 37, caput, 149 e 150, I, da Constituição Federal e ao artigo 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – RAZÕES DISSOCIADAS – ARTIGO 514, II, CPC – CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL – DECRETOS-LEIS 308/67 E 1.952/82 – CONSTITUCIONALIDADE. 1 – Apelação da União Federal que versa sobre razões totalmente dissociadas da matéria tratada nos autos. Configurada a inépcia do recurso, por violação ao disposto no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil. 2 – A contribuição e o respectivo adicional, criados pelos Decretos-leis 308/67 e 1.952/82, incidentes sobre açúcar e álcool destinados ao consumo interno, têm natureza jurídica de intervenção da União no domínio econômico relativo à área de agroindústria canavieira e fundamento de validade no art. 157, §§ 8º e 9º da Constituição Federal de 1967. 3 – Possibilidade de delegação do exercício da competência ao Conselho Monetário Nacional, órgão do Poder Executivo, para alterar a alíquota da contribuição e seu adicional, incidentes sobre operações com açúcar e álcool, tendo em vista a previsão do art. 21, I e § 2º da Emenda Constitucional 01/1969. 4 – Constitucionalidade da contribuição e do respectivo adicional, em face da atual Constituição da República, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 214.206-AL, Rel. P/ acórdão Min. Nelson Jobim, j. 15/10/1997, DJ 29/05/1998, pág. 16). 5 – Legalidade dos atos do Instituto do Açúcar e do Álcool, que fixaram o pagamento da contribuição e seu adicional em 15% e 10% respectivamente, porquanto o Decreto-lei nº 1.952/82 incumbiu ao extinto IAA o exercício de qualquer atribuição relacionada à intervenção no domínio econômico (arts. 6º e 7º). 6 – Apelação não conhecida. Remessa oficial tida por interposta a que se dá provimento. Segurança denegada". Almeja a parte recorrente "assegurar o seu direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição ao IAA, bem como do respectivo adicional, relativamente às operações realizadas no mês de julho/90, em razão da flagrante inconstitucionalidade da exigência". Decido. A irresignação merece prosperar parcialmente, haja vista que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da compatibilidade da contribuição ao IAA, consignada no Decreto-Lei nº 308/67, modificado pelos Decretos-Leis nºs 1.712/79 e 1.952/82, com a Constituição de 1967 e EC nº 1/69. Entendeu-se, ainda, que a referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, ressalvando, portanto, a impossibilidade de fixar ou modificar a alíquota por ato de autoridade administrativa, em respeito ao princípio da legalidade. Nesse sentido: "SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE A PARTIR DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. AGRAVO DESPROVIDO" (RE nº 1.090.061/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/5/18). "Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69, da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por está em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º, do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido" (RE nº 238.166/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 10/8/01). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-leis 308/67 e 1712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental não provido" (RE nº 240.435/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14/11/02). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para considerar exigível a contribuição ao IAA, respeitando-se as alíquotas vigentes no momento da promulgação da CF/88 em prol do princípio da legalidade. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/04/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867926102/recurso-extraordinario-re-1134138-sp-sao-paulo-0071475-1119924036100