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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT - MATO GROSSO XXXXX-69.2006.8.11.0064

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. A.B.S.S interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES PRATICADOS, EM TESE, POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS QUE SE DECLAROU INCOMPENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINOU SUA REMESSA À VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE CUIABÁ – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – POSSIBLIDADE CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA – PROVIMENTO N. 004/2008/CM QUE ATRIBUIU NOVA COMPETÊNCIA E DENOMINAÇÃO A VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ – ESPECIALIZAÇÃO ATRIBUÍDA EM RAZÃO DA MATÉRIA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL CONFIRMADA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os Tribunais Estaduais podem, por meio de atos normativos, especializar certos juízos em razão da matéria, como in casu, onde mediante o Provimento n. 004/2008-CM, atribuiu nova competência à vara que se denominou de especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes contra a Administração Pública da Comarca da Capital, dispondo expressamente que, em se tratando de crimes praticados por organização criminosa, a competência é atraída para a vara especializada, qualquer que seja o local de sua execução. Recurso desprovido." No recurso extraordinário sustenta-se afronta ao artigo , incisos LIII e LIV, da Constituição Federal. Aduz a recorrente que, "No caso telado, a decisão ofensiva e violadora ao devido processo legal através da autoridade competente para processar o feito, consiste justamente na declaração da incompetência do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis, por entender que como se trata de quadrilha a competência seria da vara de crime organizado da comarca de Cuiabá, o que não procede, merecendo a necessária reforma, visto que a competência exclusiva será o lugar da infração, ou seja não podendo ser competência da vara de crime organizado, e sim deverá ser processada e julgada a ação pelo juízo da comarca de Rondonópolis, por ser a autoridade competente. (grifos do autor) Examinados os autos, decido. O inc. LIV do art. 5º da Constituição, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, anota-se:"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo não provido. 1. O inciso IX do art. 109 da Constituição Federal carece do efetivo prequestionamento, sendo certo que não foi objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido, o que atrai o enunciado das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional, qual seja, o art. , inciso III, alínea d, do Código Penal Militar. Logo, a violação da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Regimental a que se nega provimento."(RE nº 843,3.724/SE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 10/02/16)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alegada violação constitucional, ventilada apenas no recurso extraordinário, constitui incabível inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE nº 926.484/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 8/4/16) Ademais, verifica-se dos autos que a matéria relativa à competência foi analisada pela Corte local conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a criação ou extinção de vara especializada não ofende o princípio do juiz natural. Sobre o tema:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 7.492/86. COMPETÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NOS AUTOS DO AI Nº 742.460-RG. 1. O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo de exceção, ou da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: RHC 117.487-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/3/2014, HC 108.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/11/2013, RE 667.442, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/6/2013, ARE 723.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/2/2013, e HC 91.253, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14/11/2007. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 3. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quando sub judice a fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF,na análise do AI nº 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 12 DA LEI 7.492/86. PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. , CAPUT, DA LEI 7.492/86. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESABONADORAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAUS FUNDAMENTOS PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." 5. Agravo regimental DESPROVIDO"(ARE nº 802.238/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/8/14). Por fim, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00053 INC-00054 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00070 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

26/04/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867908678/recurso-extraordinario-re-1134862-mt-mato-grosso-0003372-6920068110064

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