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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-58.2005.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "1. É leonina é portanto abusiva a cláusula contratual que obriga o Posto varejista a adquirir quantidades mínimas mensais de combustível. 2. Se uma das partes (no caso a Distribuidora) cria na outra (o Posto varejista) uma confiança justificada de que não exerceria seu direito tal e qual estipulado no contrato (aquisição de quantidades mínimas de combustível) e depois faz valer este mesmo direito, ajuizando a ação de cobrança justamente por quebra da mesma cláusula passivamente tolerada, age a Distribuidora de maneira deslealmente contraditória, incidindo na proibição de venire contra factum proprium (conduta contraditória consigo mesmo) de que fala a doutrina" (pág. 7 do documento eletrônico 6). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos art. , XXXVI; e 170, IV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, acerca da alegada nulidade do acórdão recorrido, observo que esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte fundamentos: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral". Assim, para analisar a pretensão do recorrente e chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária, além da análise da matéria fático-probatória dos autos, a interpretação das cláusulas constantes do contrato em questão, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

08/04/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867901357/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1130707-sp-sao-paulo-0115066-5820058260000

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