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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3943 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3943 DF
Partes
JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, FERNANDO CAVALCANTI WALCACER, RAFAEL DA CÁS MAFFINI, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR, INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA - IBAP, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO - ANDPU, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP
Publicação
DJe-036 DIVULG 26/02/2010 PUBLIC 01/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA AÇÃO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS – FEBRABAN. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PEDIDO INDEFERIDO.1. A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN requer a sua intervenção no processo, “inclusive para fins de sustentação oral” (fl. 1219), na condição de amicus curiae.Afirma ser “Associação civil sem fins lucrativos que congrega instituições financeiras com atuação no território nacional e associações representativas de instituições financeiras e congêneres de âmbito nacional ou regional [e] tem como finalidade institucional promover o ‘fortalecimento do Sistema Financeiro e de suas relações com a sociedade, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País’, estando autorizada, para tanto, ‘a manifestar-se, quando for o caso, sobre temas de interesse da opinião pública’, o que desvela, modo inequívoco, não só a representatividade da entidade peticionaria, representante de expressivo setor da economia nacional, como interesse em questões que digam respeito à sociedade em geral” (fl.1219).2. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, em 16.8.2007, tem como objeto o inc. II, do art. da Lei n. 7.347/1985, alterado pela Lei n. 11.448/2007, que autorizou a Defensoria Pública a propor ação civil pública.3. O art. 2º do Estatuto da FEBRABAN dispõe:“Art. 2º A FEBRABAN tem por finalidade a congregação de suas ASSOCIADAS, para fortalecimento do Sistema Financeiro e de suas relações com a sociedade, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País, competindo-lhe:(...) e) manifestar-se, quando for o caso, sobre temas de interesse da opinião pública;4. O art. do Estatuto da FEBRABAN conduz à conclusão de não estar incluída entre as suas a finalidade de defender a constitucionalidade de normas que disciplinem as atribuições de instituições essenciais à prestação da jurisdição pelo Estado, como se dá relativamente à Defensoria Pública.Mesmo que se considere respeitar a matéria dos autos a “tema de interesse da opinião pública”, a natureza de associação de instituições financeiras bancárias da FEBRABAN limita a sua atuação à defesa de interesses diretos da categoria que representa.No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.157-MC, o eminente Ministro Celso de Mello realçou que “o requisito da pertinência temática (...) se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato”(DJ 17.11.2006).A pertinência temática também é requisito para a admissão de amicus curiae e a Requerente não o preenche.Reduzir a pertinência temática ao disposto no estatuto das entidades, desconsiderando a sua natureza jurídica e a sua finalidade precípua, colocaria este Supremo Tribunal na condição submissa de ter de admitir sempre toda entidade em qualquer ação de controle abstrato de constitucionalidade de normas jurídicas como amicus curiae, bastando incluir-se em seu estatuto a finalidade de defender a Constituição da República.6. Pelo exposto, indefiro o pedido de intervenção na ação na condição de amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/1999).Publique-se.Brasília, 18 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(JAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8675752/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3943-df-stf