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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5925 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-44.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 25 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, no que inseriu os artigos 20-B, § 3º, incisos I e II, e 20-E na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a disciplinarem a possibilidade de a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis, e, por arrastamento, dos artigos a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a regulamentar os mencionados preceitos. Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso VII, da Constituição Federal, considerada a legitimidade universal para a formalização de ação direta. Afirma a inconstitucionalidade formal da norma atacada, presente o artigo 146, inciso III, alínea b, da Lei Maior. Consoante destaca, compete a lei complementar fixar regras gerais de legislação tributária, especialmente em relação a "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Alude a precedentes do Supremo. Reporta-se ao artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a versar os meios e instrumentos legais de que dispõe a Fazenda Pública para efetivar a cobrança de créditos devidos. Sob o ângulo material, assinala a ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do contraditório e da imparcialidade. Discorre sobre o caráter unilateral da certidão da dívida ativa. Ressalta a necessidade de possibilitar ao contribuinte o exercício de defesa perante órgão judicial imparcial e equidistante, abrindo-lhe a oportunidade de manifestar-se em processo executivo fiscal, mediante a formalização seja de embargos, seja de exceção de pré-executividade. Argui desrespeito ao direito fundamental à propriedade, evocando os artigos , inciso IV, , inciso XXII, e 170, inciso II, da Constituição Federal e 1.228 do Código Civil. Enfatiza que os dispositivos em jogo afrontam o princípio da proporcionalidade ante a inadequação e a dispensabilidade da medida, em especial considerada a existência de meios menos gravosos para fins de cobrança de débitos fiscais. Citando o princípio da livre iniciativa – artigos , inciso IV, e 170 da Constituição Federal, consigna tratar-se de sanção de natureza política voltada à quitação dos débitos, discrepante, consoante assevera, dos ditames constitucionais. Menciona precedentes e os verbetes nº 70, nº 323 e nº 547 da Súmula do Supremo. Sob o ângulo do risco, aponta a regulamentação administrativa da norma questionada promovida pela Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, marco temporal a partir do qual entrarão em vigor após 120 dias. Frisa os prejuízos a serem gerados à higidez financeira dos contribuintes de todo o País. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia dos trechos atacados. Postula, alfim, seja confirmada a tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte em que inseriu os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E na Lei nº 10.522/2002, e por arrastamento, dos artigos a 10 e 21 a 32 da referida Portaria. Esta ação direta e as de nº 5.886 e nº 5.890 foram distribuídas por prevenção a Vossa Excelência, presente a identidade de objeto com relação à de nº 5.881 – artigo 77-B do Regimento Interno do Supremo. O processo está concluso no Gabinete. 2. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República. 4. Publiquem. Brasília, 4 de abril de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00022 ART-00103 INC-00007 ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-0185A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01228 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-0020B PAR-00003 INC-00002 ART-0020E REDAÇÃO DADA PELA LEI-13606/2018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013606 ANO-2018 ART-00025 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED PRT-000033 ANO-2018 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 PORTARIA DO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PGFN
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

18/01/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867419564/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5925-df-distrito-federal-0068090-4420181000000

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