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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005212-87.2012.4.01.3307 BA - BAHIA 0005212-87.2012.4.01.3307

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES, RECTE.(S) REYNALDO LEAL OLIVEIRA, RECTE.(S) RODRIGO SOUZA BRITTO, RECTE.(S) EROS FERREIRA DE ASSIS
Publicação
DJe-068 10/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Vistos. Adriana Sampaio de Abreu Gonçalves, Reynaldo Leal Oliveira, Rodrigo Souza Britto e Eros Ferreira de Assis interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA CONFORME REQUISITOS E PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 84.669-80 E Nº 89.310-84. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS DO PROCURADOR GERAL FEDERAL QUANTO A MATÉRIA POSTA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO PROCURADOR GERAL FEDERAL. PRECEDENTES TNU. RECURSO DESPROVIDO". Sustentam os recorrentes violação do artigo 84, inciso VI, alínea a e parágrafo único, da Constituição Federal. Decido. Conforme já assentado na jurisprudência desta Suprema Corte, o acolhimento da pretensão recursal na hipótese dos autos não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 da Corte. Sobre o tema: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Procurador federal. Promoção. Critérios. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Atribuição de poderes regulamentares por lei de iniciativa do Poder Executivo. Possibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE nº 1.054.354/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/18)."Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa" (ARE nº 978.091/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1/2/18). Nesse mesmo sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas que tratam de casos análogos ao versado neste feito: ARE nº 968.426/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/9/16; RE nº 988.788/ES, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/9/16; ARE nº 1.040.182/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/5/17; ARE nº 1.056.098/ES, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/8/17; e os ARE nº 1.051.955/PR, ARE nº 1.056.097/ES e ARE nº 1.056.100/ES, todos da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicados, respectivamente, no DJe de 12/6/17, DJe de 1/8/17 e DJe de 2/8/17. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

21/01/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867419343/recurso-extraordinario-re-1114816-ba-bahia-0005212-8720124013307

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