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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4556 RS - RIO GRANDE DO SUL 9929242-48.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9929242-48.2011.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 9929242-48.2011.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-066 09/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 1º da Lei 7.285/1979 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei 10.548/1995, bem como, por arrastamento, o art. 2º daquela lei. Eis o teor dos dispositivos impugnados: "Art. 1º - Ao ex-governador do Estado, que haja exercido o cargo em caráter permanente, fica assegurado um subsídio, mensal e vitalício, a título de representação, igual ao vencimento do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, de acordo com a proporcionalidade temporal em que exerceu efetivamente o cargo. § 1º - A percepção de remuneração referente a exercício de cargo ou função pública, assim como de emprego em sociedade de economia mista, empresas públicas ou entidades com participação majoritária da União, dos Estados ou municípios e ainda, relativa a proventos ou aposentadoria, destes decorrentes, não é cumulável com o direito assegurado no ‘caput’, facultada a opção. § 2º - Para efeitos deste artigo considerar-se-á que o cumprimento do tempo integral do mandato corresponde a 100% (cem por cento) da remuneração a que se refere. Art. 2º - Falecendo o ex-Governador, o direito à percepção do subsídio transferir-se-á aos beneficiários legais, definida essa condição segundo a lei que regular, em casos análogos, a situação dos dependentes de segurado perante o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul". O requerente argumenta, em suma, quanto a inconstitucionalidade da instituição de subsídio mensal e vitalício a ex-governador de Estado, pois a "Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo e nem é servidor público". O processo está pautado para julgamento desde 2/8/2011. Decorrido considerável lapso temporal, verifico que a ação está prejudicada em virtude de legislação superveniente que modificou substancialmente o caput do art. 1º da Lei 7.285/1979 e revogou o seu art. 2º, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se da Lei 14.800, de 22 de dezembro de 2015, cujo inteiro teor segue transcrito: "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º Na Lei n.º 7.285, de 23 de julho de 1979, é dada nova redação ao" caput "do art. 1.º, que passa a ser a seguinte: ‘Art. 1º Ao ex-Governador do Estado, que haja exercido o cargo em caráter permanente, fica assegurado um subsídio, mensal, a título de representação, igual ao vencimento de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, limitado ao período de 4 (quatro) anos, imediatamente posterior ao término do mandato, de acordo com a proporcionalidade temporal em que exerceu efetivamente o cargo. ..........................................’. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019. Art. 3º Fica revogado o art. 2.º da Lei n.º 7.285, de 23 de julho de 1979" (grifei). O Supremo Tribunal Federal, quanto à superveniente revogação do ato estatal impugnado em sede de controle normativo abstrato, assim manifestou-se: "[...] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos [...]" (ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello). No que toca à alteração substancial do conteúdo material da norma, cuja constitucionalidade é questionada, este Tribunal entende que tal situação provoca a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 12.910/2008, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ART. 2º) – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE FIXA O SUBSÍDIO DA MAGISTRATURA DAQUELE ENTE FEDERATIVO – MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (ADI 4.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello – grifos no original). Do mesmo modo, a jurisprudência pacífica desta Corte impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a inconstitucionalidade da norma que promoveu a alteração ou revogação (ADI 2.595-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes), situação que não se verifica no caso concreto. Isso posto, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00082 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
  • LEG-EST LEI-007285 ANO-1979 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10548/1995 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-010548 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-014800 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

28/01/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867418648/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4556-rs-rio-grande-do-sul-9929242-4820111000000

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