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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TP ADI 5907 RO - RONDÔNIA XXXXX-39.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ANAPE), em face da integralidade da Lei Complementar nº. 964/2017 do Estado de Rondônia, por afronta aos artigos 132 da Constituição Federal de 1988 e 69 do ADCT. Eis o teor da norma impugnada: LEI COMPLEMENTAR N. 964, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Fixa o valor do subsídio dos Procuradores no âmbito das Autarquias do Estado de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os titulares do cargo de Procurador Autárquico do Estado de Rondônia, compreendidos nas carreiras do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, serão remunerados mediante subsídio cujos valores correspondem a: R$ 17.035,13 (dezessete mil, trinta e cinco reais e treze centavos) em dezembro de 2017; R$ 21.038,39 (vinte e um mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos) em abril de 2018; e R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em janeiro de 2019. § 1º. Ficam criados os cargos de Procurador-Geral e de Procurador-Geral Adjunto nas Procuradorias do DER e do IDARON. § 2º. O subsídio do cargo de Procurador-Geral será de R$ 25.325,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), e o do Procurador-Geral Adjunto será de R$ 24.161,12 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e um reais e doze centavos). Art. 2º. Os valores dos subsídios serão atualizados na mesma época e percentual do subsídio do Governador do Estado. Art. 3º. O total do produto dos honorários advocatícios e de sucumbência percebidos nas ações e acordos judiciais em que forem partes as respectivas Autarquias pertence aos seus Procuradores Autárquicos, nos termos do artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil, e será recolhido em contas próprias vinculadas a cada uma das respectivas Entidades. § 1º. Os honorários advocatícios e de sucumbência são também devidos na incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito com relação aos acordos extrajudiciais firmados em razão de créditos inscritos em Dívida Ativa ou não das concernentes Entidades. § 2º. Os valores recebidos a título de honorários a que se refere o caput deste artigo têm natureza alimentar, não podendo ser retido pelas Autarquias a qualquer título e, em nenhuma hipótese, integralizarão os subsídios dos seus beneficiados. Art. 4º. O valor dos honorários advocatícios e de sucumbência percebidos nas ações e acordos judiciais por Autarquia será rateado em partes iguais aos seus respectivos Procuradores. Art. 5º. A operacionalização e forma do repasse dos valores a que se refere esta Lei Complementar serão normatizadas por ato próprio de cada Dirigente Máximo de Autarquia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º. As disposições nesta Lei Complementar aplicam-se aos Procuradores Autárquicos ativos, aos inativos e aos pensionistas, e não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. Art. 7º. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar aos titulares dos cargos, a eventual diferença será apurada mediante procedimento administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua publicação, a cargo dos recursos humanos das respectivas autarquias, e será paga a título de vantagem temporária complementar de subsídio de natureza provisória. Art. 8º. Se na data prevista para implantação dos valores descritos nesta Lei Complementar o limite de despesa de pessoal estiver excedido, a implementação da despesa será adiada para o quadrimestre imediato em que houver margem para implantação. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de dezembro de 2017. O requerente alega que a norma tem por objetivo fixar subsídios para os cargos de procurador autárquico no Estado de Rondônia e "a criação de novos cargos de ‘Procurador Geral’ e ‘Procurador Geral Adjunto’ no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Público – DER e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON". Argumenta que "o constituinte originário consagrou o princípio da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal e afastou a criação de outras procuradorias para o exercício da defesa ou da consultoria jurídica do Estado, suas autarquias e fundações públicas. É dizer, os Estados e o Distrito Federal têm, nas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, o seu único e exclusivo órgão capacitado a efetuar a representação judicial e a consultoria jurídica". Discorre que "ao se fazer uma interpretação sistemática a partir da leitura conjunta do art. 69 do ADCT e do art. 132 da CF/88, faz-se claramente visível que a ‘carreira de procurador autárquico’ no Estado de Rondônia já nasceu inconstitucional, porquanto inobservou a necessária simetria (art. 25 da CF/88) com o comando constitucional previsto no art. 132 da CF/88". Defende que "a manutenção dessa estrutura paralela, mas também a criação de dois novos cargos de"Procurador Geral"e" Procurador Geral Adjunto "nas autarquias do DER e IDARON, bem como a fixação de um subsídio para todos os ocupantes desses cargos de representação e assessoria jurídica paralelos, configuram inegável incompatibilidade material com a Constituição Federal." Em medida cautelar, o autor pede a suspensão da norma aqui questionada, a fim de impedir que o Governador do Estado de Rondônia faça nomeação de novos integrantes para os cargos de "Procurador Geral" e "Procurador Geral Adjunto" nas autarquias DER e IDARON, bem como a suspensão da alteração do padrão remuneratório fixado em lei. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade material da Lei Complementar nº. 964, de 19 de dezembro de 2017, do Estado de Rondônia, em sua integralidade, por incompatibilidade com os artigos 132 da Constituição Federal e 69 do ADCT. É o relatório. Decido. Tenho que é caso de concessão da liminar. A Constituição Federal de 1988 representa um marco na consolidação da democracia brasileira, não apenas por contemplar uma série de direitos e garantias fundamentais, mas também por prever instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a Constituição institucionalizou a Advocacia Pública como função essencial à Justiça. Como já defendia, na década de 90, o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, no artigo "As funções essenciais à Justiça na Constituição de 1988", em razão da essencialidade dessas funções na manutenção do Estado Democrático de Direito e na construção do Estado de Justiça,"elas não podem deixar de existir, com as características e roupagens orgânicas que lhes são próprias, e nem tolhidas ou prejudicadas no seu exercício" (Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 29, n. 116, p. 92, out.-dez. 1992). Sempre destaquei que a Advocacia Pública está inserida na Constituição Federal no Título IV (Da Organização dos Poderes), o qual está dividido em quatro capítulos: I) Do Poder Legislativo; II) Do Poder Executivo; III) Do Poder Judiciário e IV) Das Funções Essenciais à Justiça. É exatamente na Seção II deste último capítulo que se encontra a Advocacia Pública que não está contida em nenhum dos outros três Poderes. À Advocacia-Geral da União, prevista no art. 131 da Constituição Federal, conferiu-se a representação, judicial e extrajudicialmente, da União, diretamente ou através de órgão vinculado, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Diversamente, o art. 132 da Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das unidades federadas estaduais e distritais – o que inclui as autarquias e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa. Observe-se: "Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas." A previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. Note-se que, distintamente, da Advocacia-Geral da União, a consultoria jurídica prestada pelas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, como determina o art. 132 da Carta Magna, não se restringe ao Poder Executivo, englobando tanto a representação judicial quanto a consultoria jurídica de todo o ente federativo. Temos, neste caso, uma prerrogativa institucional de ordem pública dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal que encontra assento na própria Constituição Federal e, por isso, "não pode, por isso mesmo, comportar exceções e nem sofrer derrogações que o texto constitucional sequer autorizou ou previu" (ADI 881/ES-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/04/97). Nas precisas palavras do nosso decano, Ministro Celso de Mello, "os Procuradores do Estado são, na realidade, os Advogados do Estado" (ADI nº 881, DJ 25/4/97). Exatamente, por isso, a Constituição de 1988 não deixou margem para a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado para atender as autarquias e fundações da unidade federativa. Ainda segundo o eminente Ministro: "(...) A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos." (ADI-MC 881/ES, Min. Rel. Celso de Mello, DJ 25/04/97). Nesse mesmo sentido, também explicita José Afonso da Silva : "A carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal foi institucionalizada em nível de Constituição Federal. Isso significa a institucionalização dos órgãos estaduais de representação e de consultoria dos Estados, uma vez que os Procuradores, a que se incumbe essa função no art. 132 daquela Carta Magna, hão de ser organizados em carreira dentro de uma estrutura administrativa unitária em que sejam todos congregados, ressalvado o disposto no art. 69 do ADCT, que autoriza os Estados a manter Consultorias Jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco)." (...) São, pois, vedadas a admissão ou a contratação de advogados para o exercício das funções de representação judicial (salvo, evidentemente, impedimento de todos os procuradores) e de consultoria daquelas unidades federadas (salvo eventual contratação de pareceres jurídicos), porque essas funções não foram dadas aos órgãos, mas foram diretamente imputadas aos procuradores. "(Comentário Contextual à Constituição. 6 ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 611). Nessa ótica, conquanto no modelo federal, o art. 131, § 3º, da Carta Federal, estabeleça caber à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, o STF tem rechaçado a criação de Procuradorias da Fazenda Estaduais, uma vez que se estaria descentralizando as atividades inerentes à Procuradoria-Geral do Estado, como se observa da seguinte ementa:"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2º e 3º e incisos, ao artigo 118 da Constituição estadual. 3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral. 4. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT. 5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição. 8. Ação julgada procedente."(ADI nº 1679, DJ de 22.11.2003, Min. Gilmar Mendes). De fato, as exceções à regra da unicidade orgânica da advocacia pública estadual são reconhecidas por esta Corte de forma bastante restritiva. É o caso da possibilidade de criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais Poderes, hipótese em que se admite a consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos por parte de seus próprios procuradores. Eis o precedente desta Corte:"Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondonia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3º do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado no artigo 135 da CF/88 (redação anterior à EC 19/98), na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. 7. A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda em curso, não prejudica a ação. Precedente: ADI 2189, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2010. 8. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 9. Não é permitido o aproveitamento de titulares de outra investidura, uma vez que há o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido constitucionalmente. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais o artigo 254 das Disposições Gerais e o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondonia; e assentar a constitucionalidade dos artigos 252, 253 e 255 da Constituição do Estado de Rondonia."(ADI 94/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16/12/11) A outra exceção é a constante do art. 69 do ADCT, cujo teor se transcreve a seguir:"Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções."Tal regra transitória deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não seria mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado, sendo admitida apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta. Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e do passado e, por essa razão, deve ser interpretada restritivamente, inclusive com atenção à diferenciação entre os termos" consultoria jurídica "e" procuradoria jurídica ", uma vez que esta última pode englobar as atividades de consultoria e representação judicial. A propósito, relembro trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia, quando do julgamento da ADI 484/PR, na qual se discutia a permanência de carreiras jurídicas especiais no Estado do Paraná, sob a ótica do art. 69 do ADCT. Vide:"23. Tenho, então, que o art. 69 da parte transitória da Constituição da República, utilizando como critério a distinção de funções atribuídas à Procuradoria estadual (consultoria e representação judiciais), consentiu com uma exceção momentânea ao princípio da unicidade orgânica da Procuradoria estadual. Exceção esta destinada a garantir a prestação da função de auxílio jurídico a determinado órgão ou entidade da Administração Pública na realização de suas atividades-fins em momento de estruturação das Procuradorias estaduais nos moldes novos da Constituição de 1988. Limitada essa exceção à estruturação administrativa das Procuradorias estaduais, mantém-se a sua unicidade no pertinente às funções, assegurando-se, assim, a coordenação das atividades pela Procuradoria Geral e a conseqüente uniformidade de jurisprudência administrativa, ao menos no âmbito do Poder Executivo. 24. No caso presente, a dificuldade em concluir ter sido atendido o disposto no art. 69 do ADCT está em que a Lei n. 9.422/90 não especifica quais os órgãos estatais existiriam antes da promulgação da Constituição de 1988, incumbidos de prestar consultoria jurídica a determinado ente administrativo, (…). (...) Há duas Advocacias Públicas, portanto, no Estado do Paraná: uma, a Procuradoria Geral do Estado, criada e estruturada desde 1946, com quadro e atribuições específicas; a outra, a Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná, em afronta flagrante, parece-me, com o princípio constitucional da unicidade orgânica administrativa estampada no art. 132 da Constituição da República. A exceção que esta Lei Maior estabeleceu foi a do art. 69 do ADCT, que, entretanto, apenas buscou assegurar além do que já existia, sem se possibilitar criação de órgãos novos, como aqui se teve, em detrimento de uma outra norma do seu corpo permanente. 25. Assume-se, portanto, o exercício de funções típicas da Procuradoria estadual membros de outra carreira, criada sob o pretexto de organizar os serviços jurídicos de assessoramento do Poder Executivo, sendo que, conforme visto, a Constituição da República previu somente, no art. 69 do ADCT, uma exceção ao princípio da unicidade constante no seu art. 132; exceção essa dirigida a certos órgãos administrativos, e não a servidores, dispersos pela Administração. 26. Realço, ainda uma vez, que o legislador paranaense sequer tomou o cuidado de incluir, nessa carreira especial criada, somente aqueles cargos cuja função fosse, exclusivamente, a prestação de consultoria jurídica aos órgãos em que lotados os servidores."Ressalte-se que, no julgamento da referida ação (do qual não participei por suceder o saudoso Ministro Menezes Direito que já havia votado na assentada anterior), a Corte, por maioria, vencidos a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Celso de Mello, autorizou"a permanência, em carreiras especiais criadas por lei, dos que já ocupavam com estabilidade, naquele momento [da promulgação da Constituição de 1988], cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos, para o exercício do assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da representação judicial das autarquias e fundações públicas", por se tratar"de hipótese de subsistência excepcional e transitória autorizada pelo art. 69 do ADCT da Constituição Federal"(Relator para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º/2/12). No presente caso, todavia, a lei aqui questionada, ao fixar subsídios para os cargos de procurador autárquico e promover a criação de novos cargos de"Procurador Geral"e" Procurador Geral Adjunto "admite, de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do art. 132 da Carta Federal. Nesta linha, em caso semelhante ao presente, o Ministro Roberto Barroso, na ADI 5.215/GO (14/12/2017), proferiu decisão cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia dos dispositivos da Constituição do Estado de Goias que criavam o cargo de Procurador Autárquico para representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações do Estado. Segue ementa da referida decisão:"Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado de Goias que cria o cargo de Procurador Autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado. 1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das unidades federativas. 2. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), organizados em carreira única, sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta. 3. A transformação de cargos e a concessão de equiparação remuneratória entre cargos distintos constituem violações à regra do concurso público (art. 37, II, c/c art. 132, CF/88), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88). 4. Medida cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias, bem como a tramitação de todo e qualquer projeto de lei que vise a dar cumprimento ao art. 94-A da Constituição do Estado de Goias, acrescido pela mesma emenda."Por fim, na medida cautelar na ADI 4843, o Eminente Relator Ministro Celso de Mello (Data do Julgamento: 11/12/2014), entendeu que as funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado e do Distrito Federal impõem que as atribuições sejam exercidas por agente público investido. Veja-se o teor da ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA A ("na elaboração de documentos jurídicos") E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO – APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR – MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina . – A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo , na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado"ad libitum"pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais. (…) (grifos que não constam no original) Por essas razões, considerando plausível as alegações de inconstitucionalidade apresentadas na inicial e a presença do requisito do perigo da demora (já que a vigência da lei poderá produzir efeitos de reversibilidade intrincada), o pedido de medida cautelar merece ser acolhido. Sendo assim, defiro a medida cautelar requerida e determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão integral da eficácia da Lei Complementar nº. 964/2017 do Estado de Rondônia, até o julgamento definitivo da presente ação direta, a fim de impedir a nomeação de novos integrantes para os cargos de" Procurador Geral "e" Procurador Geral Adjunto " nas autarquias DER e IDARON rondonienses, bem como suspender a alteração do padrão remuneratório de todos os integrantes da carreira de procuradores autárquicos daquele Estado. Solicitem-se informações à parte requerida. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo legal, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Intime-se Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2018. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00131 PAR-00003 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-000964 ANO-2014 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, RO

Observações

21/01/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867418042/tutela-provisoria-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-tp-adi-5907-ro-rondonia-0066894-3920181000000

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