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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29099 PB - PARAÍBA XXXXX-13.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada para impugnar atos administrativos praticados por Adailma Fernandes da Silva Lima, Prefeita do Município de Serra Raiz/PB, que nomeou: (i) Anderson Fernandes Bezerra Duarte, seu filho, para o cargo de Secretário do Fundo Municipal da Saúde; (ii) Kalline Fernandes Bezerra Duarte, sua filha, para o cargo de Secretária do Fundo Municipal de Assistência Social; (iii) Valdir José de Lima, seu cônjuge, para o cargo de Secretário de Infraestrutura; (iv) Josinaldo Bezerra Duarte, seu ex-cunhado, para o cargo de Secretário Adjunto do Fundo Municipal de Saúde; (v) Suzyanne Maria Duarte de Oliveira, sobrinha do Vice-Prefeito, para o cargo de Coordenadora de Atenção Básica; (vi) Fabiana Gonçalves Vasconcelos, sua nora, para o cargo de Coordenadora do Núcleo de Apoio à Saúde da Família; (vii) José Waldenio Silvestre da Silva, para o cargo de Assessor Especial; e (viii) Ivan Machado, tio do Vice-Prefeito, para o cargo de Assessor Especial. 2. Leandro Pedrosa, ora reclamante, sustenta que o ato reclamado teria violado a Súmula Vinculante nº 13 ("A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal"). 3. A autoridade reclamada prestou informações (doc. 45), nas quais: (i) informou a exoneração de Suzyanne Maria Duarte de Oliveira, Fabiana Gonçalves Vasconcelos, José Waldenio Silvestre da Silva, Josinaldo Bezerra Duarte e Ivan Machado; e (ii) apresentou documentação com o objetivo de comprovar a capacidade intelectual dos demais nomeados para o exercício de seus respectivos cargos. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, ante o caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo de determinar a citação dos beneficiários da decisão reclamada, por ser manifesta a inviabilidade do pedido. 6. Em relação às nomeações de Suzyanne Maria Duarte de Oliveira, Fabiana Gonçalves Vasconcelos, José Waldenio Silvestre da Silva, Josinaldo Bezerra Duarte, e Ivan Machado, verifico que houve perda superveniente do interesse em agir, já que, em razão das exonerações dos cargos públicos anteriormente ocupados, não subsiste a situação de potencial violação à Súmula Vinculante nº 13. No entanto, remanesce o interesse no julgamento de mérito desta reclamação quanto às nomeações de Anderson Fernandes Bezerra Duarte, Kalline Fernandes Bezerra Duarte e Valdir José de Lima. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem majoritariamente afastado a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou estaduais. A título de exemplo, vejam-se os seguintes precedentes: RE 579.951, rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.658, rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 14.549/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 6.650-MC-AgR, rel. Min. Ellen Gracie. 8. Registro que as hipóteses de nepotismo cruzado, fraude à lei ou inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral do nomeado, vem sendo ressalvadas da aplicação desse entendimento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, os documentos que instruem os autos não constituem prova inequívoca a respeito da presença de tais circunstâncias. De forma específica, os comprovantes de escolaridade que instruem os autos (docs. 47, 48 e 49) não corroboram a alegação de que a qualificação técnica dos nomeados seria manifestamente insuficiente para o exercício dos cargos públicos para os quais foram nomeados. 9. Em tais circunstâncias, eventual violação à Súmula Vinculante nº 13 somente poderia ser aferida após dilação probatória, inviável em sede de reclamação. O meio processual eleito revela-se, portanto, inadequado para o alcance da finalidade pretendida. Nesse sentido, v.g.: Rcl 27.944 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 23.131 AgR, rel. Min. Luiz Fux. 10. Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar. 11. Sem honorários. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00052 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

24/01/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867417448/reclamacao-rcl-29099-pb-paraiba-0014130-1320171000000

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