jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-13.2005.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (Vol. 3, fl. 555, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ALTEROU O MÉRITO EX OFFICIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS RECONHECIDA. 1. Não há, no caso, preclusão quanto à reformatio in pejus, pois, quando da vinda anterior dos autos ao STJ, constou na ementa do acórdão que ‘somente será possível analisar se houve, ou não, reformatio in pejus, após os esclarecimentos a serem prestados pelo Tribunal de origem’ (fl. 272, e-STJ), postergando-se, assim, o exame da matéria para esta ocasião. 2. Os Embargos de Declaração de fls. 174-178, e-STJ, abordaram unicamente a Taxa Selic, ao passo que o acórdão de fls. 203-208, e-STJ, deu"parcial provimento aos Embargos de Declaração"para sanar obscuridade não alegada pelo recorrente e, assim, prejudicar sua posição antes da interposição do recurso. 3. Aplicação do CPC de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 4. Pontos que não dizem respeito à correção monetária ou aos juros de mora, que podem ser analisados de ofício, mas de intervenção no mérito da causa, a saber, a aplicação ou não da Lei 9.314/1996 aos casos em que o alvará de autorização de pesquisa em mineração foi concedido e publicado antes da vigência do diploma legal. 5. Muito embora a questão tenha sido ventilada em momento anterior, no instante da interposição dos segundos Embargos de Declaração ela já se encontrava estabilizada, agasalhada pela preclusão. Desse modo, é vedado ao órgão judicial decidir, ex officio, de modo prejudicial ao recorrente, sob pena de violação dos arts. 128, 460 e 512 do CPC de 1973. 6. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido de modo a reconhecer a reformatio in pejus e excluir as alterações de mérito promovidas pelo acórdão de fls. 203-208, e-STJ." Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegam-se violação aos arts. , XXXV, 37, 149 e 150 da CF/88. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. Efetivamente, o Juízo de origem limitou-se a reconhecer a reformatio in pejus. Tal conclusão se deu com base na legislação infraconstitucional de regência, de modo que a matéria devolvida a esta CORTE carece de densidade constitucional. De outro lado, o STJ deu provimento ao recurso especial ao argumento de que "a intervenção se deu para alterar o mérito da causa, a saber, a aplicação ou não da Lei 9.314/1996 aos casos em que o alvará de autorização de pesquisa em mineração foi concedido e publicado antes da vigência do diploma legal. Muito embora a questão tenha sido ventilada em momento anterior, nota-se que, no instante da interposição dos segundos Embargos de Declaração, ela já se encontrava estabilizada, agasalhada pela preclusão. Desse modo, é vedado ao órgão judicial decidir, ex officio, de modo prejudicial ao recorrente, razão pela qual houve violação dos arts. 128, 460 e 512 do CPC de 1973. Verifica-se, portanto, que o ponto atinente à preclusão acerca da aplicação da Lei 9.314/1996 não foi objeto de impugnação do apelo extremo que se limitou a fundamentar razões de mérito, sem atacar, contudo, a questão prejudicial que ensejou o reconhecimento da reformatio in pejus. Assim, emergem como óbices ao conhecimento do Recurso Extraordinário os obstáculos constantes das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ambas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

09/01/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867411235/recurso-extraordinario-re-1119001-pe-pernambuco-0015034-1320054058100

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RR