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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33889 DF - DISTRITO FEDERAL 9032069-18.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) ALVARO FERNANDES DIAS, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-069 11/04/2018
Julgamento
9 de Abril de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Conversão em lei do projeto impugnado. Perda superveniente do objeto. 1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança por parlamentares com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo 2. A superveniente aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição, no entanto, importa na perda da legitimidade ativa dos membros do Congresso Nacional para o prosseguimento da ação mandamental, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade Precedentes. 3. No caso concreto, a sanção do projeto e a promulgação da lei pela Presidente da República ocorreram antes da comunicação do deferimento da medida cautelar que determinou a sustação do trâmite do processo legislativo. 4. Assim sendo, em razão da conversão em lei do projeto impugnado, não é viável o prosseguimento da ação mandamental. Eventual questionamento sobre vícios formais do processo legislativo deve ser deduzido em ação direta de inconstitucionalidade. 5. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Senador Álvaro Dias sob a alegação de inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 (MP nº 678/2015), aprovado pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal e encaminhado à sanção em 29.10.2015. 2. O impetrante afirma que a Presidente da República editou a Medida Provisória nº 678/2015, para acrescentar o inciso VII no rol do art. da Lei nº 12.462/2011, estendendo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC às licitações e contratos necessários à realização de "ações no âmbito da segurança pública". Sustentou, no entanto, que durante a tramitação no Congresso Nacional, a MP recebeu 72 emendas parlamentares, com matérias estranhas ao seu propósito original. Indicou que para além do objeto inicial da MP nº 678/2015, foram inseridas no Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 outras alterações à Lei nº 12.462/2011 e a diversos dispositivos das Leis nºs 8.666/1993, 7.210/1984, 9.718/1998, 12.249/2010, 12.869/2013, 6.015/1973, 8.935/1994, 9.492/1997, 9.430/1996, 11.196/2005 e 12.305/2010, entre eles, e.g., a renegociação de dívidas do Proálcool. 3. Alegou que, em 21.10.2015, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015, mesmo ciente da decisão proferida pelo STF na ADI 5.127, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. em 15.10.2015, em que se afirmou "não [ser] compatível com a Constituição da República a apresentação de emendas parlamentares sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional". Sustentou, assim, vício formal na tramitação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015. Asseverou, ainda, que o referido projeto não seria alcançado pela modulação de efeitos realizada na ADI, porque foram preservadas apenas as leis promulgadas até o julgamento da ação em 15.10.2015. 4. Requereu, assim, a concessão da segurança, para anular a tramitação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015, ou ao menos a parte referente às 72 emendas legislativas. 5. Diante da urgência alegada, em 19.11.2015, deferi monocraticamente o pedido liminar alternativo, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), para suspender o trâmite do PLC nº 17/2015, exceto quanto ao acréscimo dos incisos VI e VII ao art. 1º da Lei nº 12.462/2011. Determinei ainda que, caso sancionado o projeto em pontos diversos dos excepcionados acima, a eficácia de tais dispositivos ficaria suspensa até posterior deliberação (doc. 40). 6. Em suas informações, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidente da República sustentaram a perda do objeto do mandado de segurança, em razão da sanção parcial do PLC nº 17/2015 (doc. 53), que resultou na Lei nº 13.190/2015 (doc. 55). 7. A União, ao requerer ingresso no feito, se manifestou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva da Presidente da República e de inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da segurança (doc. 62). 8. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela concessão parcial da ordem, de modo a anular a tramitação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 na parte alusiva às emendas legislativas exorbitantes (doc. 66). 9. Finalmente, em 14.03.2018, o Senado Federal informou que "o Congresso Nacional, na sessão de 24/05/2016, manteve todos os vetos apostos ao projeto de lei", reiterando a preliminar de perda do objeto (doc. 70). 10. É o relatório. 11. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que parlamentares utilizem o mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais incompatíveis com o processo legislativo constitucional (MS 24.667/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.12.2003; e MS 24.642/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 18.02.2004). 12. Ocorre que, também de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a superveniente aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição importa na perda da legitimidade ativa dos membros do Congresso Nacional para o prosseguimento da ação mandamental, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (MS 32070/DF, Rel. Min. Celso de Mello). 13. No caso concreto, o mandado de segurança questionava a introdução, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015, de diversos dispositivos que não constavam da Medida Provisória nº 678/2015. É certo, no entanto, que a grande maioria dessas inserções foi vetada pela Presidente da República, com a seguinte justificativa: "Os dispositivos são resultado de emendas inseridas no projeto de lei de conversão sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional. Assim, são incompatíveis com a Constituição, nos termos de decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.127/DF)." 14. E, conforme informado pelo Senado Federal, todos os vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional (doc. 70). Em relação a esses dispositivos, portanto, o writ perdeu seu objeto. 15. Dessa forma, restariam pendentes de apreciação apenas as inserções à redação originária da MP que foram sancionadas pela Presidente da República. Entretanto, também em relação a esses dispositivos, entendo ter o mandado de segurança perdido seu objeto. 16. O mandado de segurança foi ajuizado em 18.11.2015, no penúltimo dia do prazo para a sanção ou veto do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015. E a medida liminar para suspender a tramitação do projeto foi deferida em 19.11.2015. Ocorre que, na mesma data, a Presidente da República sancionou parcialmente o projeto de lei e, por conseguinte, promulgou a Lei nº 13.190/2015 – publicada no dia seguinte, 20.11.2015. 17. O fax por meio do qual se comunicou a decisão cautelar à Presidente da República foi transmitido às 19:19 do dia 19.11.2015 (doc. 51, fl. 2). Nesse momento, no entanto, a Lei nº 13.190/2015 já havia sido promulgada. Isso porque, nos termos do art. 23 da Portaria nº 268, de 05.10.2009, da Casa Civil, para a publicação da Lei no Diário Oficial da União no dia seguinte, o expediente teve de ser transmitido até as 18:00 do dia 19.10.2015. 18. Assim sendo, em razão da conversão em lei do projeto de lei impugnado, não é viável o prosseguimento da ação mandamental. Eventual questionamento sobre vícios formais do processo legislativo deve ser deduzido em ação direta de inconstitucionalidade. 19. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o presente mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PUBLICOS
  • LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009492 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011196 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012249 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012305 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012462 ANO-2011 ART-00001 INC-00006 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA MPR-678/2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012869 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013190 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000678 ANO-2015 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED PRT-000268 ANO-2009 ART-00023 PORTARIA DA CASA CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

31/01/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867409155/mandado-de-seguranca-ms-33889-df-distrito-federal-9032069-1820151000000

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