jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ExecFazPub ACO 2190 RN - RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-77.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: Trata-se de Petição STF 19.922/2018 na qual o Estado do Rio Grande do Norte requer o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisão monocrática (eDOC 48), atualizada monetariamente. Intime-se a parte Ré da ação, ora requerida neste cumprimento, para que proceda ao depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC/15, e nos moldes requeridos pela parte Autora, juntando o respectivo comprovante, sob pena de multa (art. 523, § 1º do CPC). Realizado o recolhimento no prazo supra, abra-se vista ao Autor, por dez dias, para informar sobre a satisfação da obrigação. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

07/01/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867406034/execucao-contra-a-fazenda-publica-na-acao-civel-originaria-execfazpub-aco-2190-rn-rio-grande-do-norte-9990643-7720131000000