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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0041594-11.2005.8.26.0554 SP - SÃO PAULO 0041594-11.2005.8.26.0554

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) SOLVAY INDUPA DO BRASIL S/A, RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-073 17/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. A preliminar de nulidade do auto de infração é rejeitada. Há elementos que demonstram a existência de relação jurídica entre a apelante e a USA Chemicals na época do acidente. A empresa receptora dos resíduos afirmou que havia resíduos oriundos da empresa apelante na Comarca de Porto Feliz. Ausentes elementos hábeis a desconstruir a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Rejeitada a preliminar, é negado provimento ao apelo." (pág. 127 do documento eletrônico 3). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação ao art. 225, caput e § 3º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Constou do voto condutor do acórdão recorrido: "[...] Depreende-se dos autos que a ora apelante foi autuada por fato de 19/02/2003, AIIPM nº 062902, por"concorrer para a contaminação do solo e águas subterrâneas, na área dos antigos depósitos da USA CHEMICALS IND. E COM. LTDA, e seu entorno, no município de Porto Feliz/SP, através do envio de resíduos industriais a instalações inadequadas, e pelo não atendimento à determinação do AIIPM nº 059292, pela não adoção de nenhuma providência para o equacionamento e correção da contaminação provocada"(fls. 126). A apelante também foi autuada por fato de 29/04/2002, AIIPM nº 059292, por"concorrer para a contaminação do solo e águas subterrâneas, na área dos antigos depósitos da USA CHEMICALS IND. E COM. LTDA, e de seu entorno, através do envio de resíduos industriais a instalações inadequadas, e não atendimento à determinação do AIIPM nº 059291, pela não adoção de nenhuma providência para o equacionamento e correção da contaminação provocada"(fls. 57 do apenso). A preliminar não merece guarida. Como bem salientou o juízo em primeira instância, o auto é regular e há a descrição satisfatória da data e do local da infração, bem como o horário em que se verificou a ocorrência. É o que se depreende dos relatórios de inspeção que instruíram o procedimento administrativo (fls. 124/125 e 63/64 do apenso). Antes de analisar o mérito, saliento que a presente execução baseia-se em C.D.A., dotada de presunção de certeza e liquidez. Assim, cabe à embargante desconstruir tal presunção, com provas robustas. Pois bem. O evento que teria dado início à contaminação ocorreu em 1983. Consoante a CETESB, houve vazamentos lentos de solventes clorados através de fundos de tanques danificados por provável corrosão e por um acidente com a válvula de um tanque, onde houve o rápido vazamento de cerca de 500.000 litros do produto, em instalações da USA CHEMICALS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no município de Porto Feliz (fls. 189/190). Em razão do ocorrido, foram contaminadas águas subterrâneas e superficiais, o que restou incontroverso nos autos. A apelante afirma que não tinha qualquer contrato com a USA CHEMICALS na época dos fatos, mas esta última afirmou que mantinha no local do acidente resíduos oriundos da Solvay (fls. 267). Com tal informação, a CETESB passou a intimar ambas as empresas, para reuniões, com o intuito de discutir o problema e procurar soluções. O representante legal da empresa Solvay compareceu a todas as reuniões (fls. 270 a 273, 276). Na reunião de 14/09/1998, realizada justamente para discutir o acidente ocorrido na USA CHEMICALS em 1983, a empresa Solvay afirmou que os resíduos tinham sido encaminhados para a USA CHEMICALS, situada no Jaguaré São Paulo (fls. 271). Assim, não restam dúvidas da admissão de que, na época do acidente que deu início à contaminação, a apelante remetia seus resíduos para a USA CHEMICALS. Ademais, seria no mínimo estranho que os representantes da empresa Solvay comparecessem por diversas vezes na CETESB para discutir acerca de acidente com o qual não teria qualquer ligação. A ausência de contrato escrito nos autos não exime a Solvay de suas responsabilidades. Isso porque nada impede que houvesse contrato verbal. O cerne da questão é que não restaram dúvidas da remessa de resíduos da Solvay à USA Chemicals na época em que ocorreu o acidente que desencadeou o início da contaminação. A pessoa jurídica mais indicada para informar onde ficavam estocados os resíduos da apelante é a USA Chemicals, e esta afirmou que no local do acidente de 1983, na comarca de Porto Feliz, estavam os resíduos remetidos pela apelante (fls. 267). Não há nos autos prova em sentido contrário. Ora, a contaminação é inconteste e o dano perdurou ao longo dos anos. Logo, cabível a responsabilização. Saliento que a responsabilidade em questões ambientais, conforme o previsto no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo artigo 225 da Constituição Federal, é objetiva. E ainda, pelo princípio do poluidor pagador, todos aqueles que causem lesão ao meio ambiente devem ser responsabilizados penal e administrativamente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso em tela, restou demonstrado o liame entre a apelante e o evento causado. Isto porque fornecera resíduos para a empresa USA CHEMICALS, onde ocorreu o acidente. O error in eligendo da apelante, ao contratar a USA Chemicals, também culmina com a responsabilização. Logo, não há elementos capazes de desconstruir a dívida inscrita, que deve prevalecer. [...]" (pág. 125 do doc. eletrônico 3). Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Nesse sentido: "EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alteração do número de prontuário no Detran. Utilização indevida por terceiros. Elementos da responsabilidade objetiva demonstrados na origem. Dano moral. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça." (ARE 1.072.955/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). "Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Atendimento hospitalar prestado na rede pública de saúde. Evolução desfavorável do paciente. Nexo de causalidade. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 1.052.114-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes)."EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento."(AI 782.929-ED/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

29/01/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867401993/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1121715-sp-sao-paulo-0041594-1120058260554