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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-07.2012.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO – IPTU – Imóvel não desmembrado, havendo dois detentores de quota-parte ideal sobre ele – Solidariedade Tributária – Possibilidade da Fazenda lançar tributo em face de somente um dos coproprietários – Recurso improvido". O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 145, § 1º, da Carta. Sustenta que, na hipótese de imóvel que possua dois proprietários, a cobrança será remetida aos dois proprietários sob pena de violação à capacidade contributiva. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático e probatório e da legislação infraconstitucional de regência, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

15/02/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867387930/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1121782-sp-sao-paulo-0215164-0720128260000

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