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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1092355 SP - SÃO PAULO 101XXXX-62.2014.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) MARIA EMILIA MUKA YANI MARTINS

Publicação

DJe-076 20/04/2018

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 322, p. 2): "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Diretora de escola. Pretensão de anular procedimento administrativo e, consequentemente, penalidade de cassação de aposentadoria imposta. Alegação de que teria havido ofensa ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Inocorrência. Processo administrativo que teve trâmite legal, assegurando à autora o direito ao contraditório e à ampla defesa. Inobservância do prazo previsto no art. 277 da Lei nº 10.261/68 que não acarreta nulidade, já que ausente prejuízo à defesa. Comprovação da prática das faltas funcionais imputadas. Impossibilidade de o Judiciário valorar as provas colhidas no procedimento administrativo, por flagrante invasão de Poderes. Discricionariedade da Administração para reconhecer a falta funcional e aplicar a penalidade correspondente. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Penalidade de cassação da aposentadoria. Insubsistência. Embora legítima a penalidade adotada pela Administração ante a gravidade dos ilícitos administrativos apurados, a cassação de aposentadoria é incompatível com a atual ordem constitucional. Emendas constitucionais nº 03/93 e 20/98. Aposentadoria que é direito subjetivo do servidor e não prêmio. Caráter contributivo e retributivo. Inteligência dos artigos 40," caput "e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal. Penalidade que viola a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. Nulidade da penalidade aplicada. Direito da Autora de continuar a receber seus proventos. Recurso parcialmente provido". No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 41, § 1º, II, da Constituição Federal e às Emendas Constitucionais 03/93 e 20/1998, sustenta-se, em síntese, que: (eDOC 325, p. 5-8): "O v. acórdão recorrido entendeu que a penalidade de cassação da aposentadoria afigura-se incompatível com o regime previdenciário da recorrida, de natureza contributiva. De acordo com o E. Tribunal de Justiça local, tendo a recorrida contribuído para a concessão da aposentadoria, esta não poderia ser cassada, ainda que tenha praticado, em atividade, ilicitudes autorizadoras da aplicação da pena de demissão, principalmente a partir da edição da EC 03, de 17/03/1993, que introduziu § 6º, do art. 40, da Constituição Federal, e da EC 20, de 16/12/1998. (…) Em outras palavras, se o servidor praticasse falta gravíssima em atividade seria apenado com a demissão e, nesse caso, ainda que tivesse contribuído para a aposentadoria até o momento da demissão, também não teria direito à reposição das contribuições, perdendo, de forma proporcional ou total, a expectativa de retribuição decorrente das contribuições feitas ao londo de sua vida funcional. Ora, se a Constituição Federal, no artigo 41, § 1º, inciso II, possibilita a perda do cargo, que é o mais, autoriza a cassação da aposentadoria, que é o menos. É possível concluir, pois, que o acórdão impugnado, além de conferir sentido impróprio às emendas constitucionais por ele mencionadas, contraria de forma inequívoca a Constituição da República, em seu artigo 41, § 1º, inciso II, CF, na medida em que afasta a aplicação da penalidade disciplinar legítima, resultante de processo administrativo disciplinar irretocável, como admitido pelo sentenciante e pelos próprios desembargadores do Tribunal de Justiça local." A Presidência do TJ/SP inadmitiu o recurso por concluir que o entendimento do acórdão recorrido não "traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior" (eDOC 328). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da pena administrativa de cassação de aposentadoria. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. 2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 127, DA LEI N. 8112/1990, AO ESTABELECEREM ENTRE AS PENALIDADES DISCIPLINARES A DEMISSAO E A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. A RUPTURA DO VINCULO FUNCIONAL E PREVISTA NO ART. 41, PAR.1. DA CONSTITUIÇÃO. HOUVE, NO CASO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ONDE ASSEGURADA AO IMPETRANTE AMPLA DEFESA. A DEMISSAO DECRETOU-SE POR VALER-SE O IMPETRANTE DO CARGO, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E DESIDIA. LEI N. 8.112/1990, ART. 117, INCISOS IX E XI. 3. NÃO CABE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PENETRAR NA INTIMIDADE DAS PROVAS E FATOS DE QUE RESULTOU O PROCESSO DISCIPLINAR. 4. NÃO PODE PROSPERAR, AQUI, CONTRA A DEMISSAO, A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O SERVIDOR MAIS DE TRINTA E SETE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. A DEMISSAO, NO CASO, DECORRE DA APURAÇÃO DE ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO E, EM CONSEQUENCIA, INVOCAVEL O FATO DE JA POSSUIR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SUFICIENTE A APOSENTADORIA. A LEI PREVE, INCLUSIVE, A PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, APLICAVEL AO SERVIDOR JA INATIVO, SE RESULTAR APURADO QUE PRATICOU ILICITO DISCIPLINAR GRAVE, EM ATIVIDADE. 5. AUTONOMIA DAS INSTANCIAS DISCIPLINAR E PENAL. 6. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO (MS nº 21.948/RJ, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 7/12/95 grifos nossos). I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal. (MS nº 23.299/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/02)". Essa orientação foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2º, DA LEI N. 8.112/90. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE. INFRAÇÕES PRATICADAS DE FORMA CULPOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 07.12.95]. 3. O Presidente da República prescinde do assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94]. 4. Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5. A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS nº 23.219/RS-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 19/8/05 grifos nossos)."AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. II O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau. III Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. IV Agravo regimental a que se nega provimento". (STA 729 AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe de 23/6/15 grifos nossos)."Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva remunerada. Condenação penal por crime cometido em atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo regimental não provido". (ARE nº 892.262/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/5/16 grifos nossos). No mesmo sentido: RE 848.019/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3.10.16; ARE 866.877/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 10.9.15; RMS 32.624/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23.6.14. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer os efeitos da sentença proferida em primeira instância, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

12/02/2019 Legislação feita por:(ELP).
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