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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0155527-69.2002.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0155527-69.2002.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-080 25/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 30, I e VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: "[...] Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do domínio sobre os canteiros da Avenida Atlântica, em Copacabana, descritos na petição. [...] Sob esse prisma, o voto vencido perde seu fundamento, pois a prova colhida nos autos demonstrou o aproveitamento econômico desenvolvido nos locais. Assim, necessária uma digressão legislativa que explique a natureza jurídica dos bens em questão. A Lei Complementar nº 20/74, que regulamentou o processo de fusão dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. da CF de 1967, disciplinou a partilha dominial dos bens entre Município do Rio de Janeiro e o novo Estado do Rio de Janeiro, in verbis:[...] Neste sentido, apesar de ser a LC norma de conteúdo exauriente para a criação do novo Estado do Rio de Janeiro, esta delegou ao governador do novo Estado o poder de concluir a partilha patrimonial entre aquele Estado e a Municipalidade, discriminando e reconhecendo, mediante a edição de decretos-leis, os bens pertencentes ao Município. A partir daí vários foram os decretos-leis editados, dentre os quais merece destaque o de nº 312, de 16 de julho de 1976, que reconheceu de domínio do Município do Rio de Janeiro os bens públicos remanescentes de abertura, alargamento ou ampliação de logradouros públicos que não possuíam utilização autônoma em decorrência de sua área, dimensões, formato ou localização. Ou seja, os remanescentes dos projetos urbanísticos que possuíam autonomia ficaram para o Estado do Rio de Janeiro. Convém lembrar que o aterro da praia de Copacabana foi inaugurado em 1970, sem os postos de gasolina. No entanto, o Estado da Guanabara para ressarcir-se dos altos custos com o alargamento do calçadão e alongamento da faixa de areia firmou convenio com a Petrobras para a instalação dos postos de gasolina. Como se vê, na origem, as referidas áreas eram sim remanescentes de projeto urbanístico, com utilização autônoma. E não se diga que houve mudança após a Constituição Estadual de 1975, ex vi o disposto no art. 3º, § 3º, alínea c, cujo disposto prevê a continuidade da edição de decretos-leis no que concerne à organização administrativa:[...] Assim, fica evidente que os bens reivindicados pelo Município se constituem em imóveis de utilização autônoma, remanescentes de projetos de urbanização implementados pelo Estado da Guanabara e, portanto, não podem ser de domínio do Município do Rio de Janeiro (art. 1º, inciso II do Decreto-Lei n. 312, de 16 de junho de 19761). [...] De toda sorte, ainda que se olvidassem os argumentos até o momento despendidos pelo Estado – apenas para fins de argumentação - o pedido do Município é reivindicatório, mas veio desacompanhado da prévia prova da propriedade. [...] Nesse contexto, correta a conclusão do acórdão embargado que inclusive ressaltou o seguinte:"Inoportuno e descabido questionamento do domínio que não poderia ser reivindicado por aquele que não é seu titular. (Índice 437). Isto posto, nega-se, por maioria, provimento ao recurso."Desse modo, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida e na legislação local para firmar seu convencimento. Aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, procedimentos vedados em sede extraordinária. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos enunciados das Súmulas 279 e 280/STF:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"e" Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00030 INC-00001 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-00279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-00280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

10/04/2019 Legislação feita por:(RAM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867378423/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1123619-rj-rio-de-janeiro-0155527-6920028190001