jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607075 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607075 RJ
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OCTAVIO DUTRA, GIANCARLO BRUNI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-063 DIVULG 09/04/2010 PUBLIC 12/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% SOBRE O SOLDO DE MILITAR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. PENSÃO. DESCONTO DE 1,5% SOBRE PARCELAS CONSTANTES DO SOLDO E ADICIONAIS. LEI N. 3.765/60 E MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. EFEITOS DO SILÊNCIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO APÓS O PRAZO LEGAL.CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. EFEITOS A PARTIR DA RENÚNCIA FORMALIZADA, AINDA, QUE EXTEMPORANEAMENTE, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 79).2. A Recorrente afirma que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 5º, inc. II, LIV e LV, 37, 93, inc. IX, da Constituição da República.Relata que “cuida o presente feito da suspensão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) sobre os vencimentos de militar da ativa, destinado à manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, conforme disposto no artigo 31 da Medida Provisória n. 2.131/2000 (atual Medida Provisória n. 2.215-10/2001), tendo a Colenda Turma Recursal afastado o prazo previsto no § 1º do referido dispositivo legal, asseverando tratar-se de imposição abusiva, na medida em que a contribuição exsurge de natureza provisória e terminativa” (fl. 93).Sustenta que “a Medida Provisória n. 2.131/2000, ao fixar prazo peremptório para a renúncia do militar aos benefícios da então revogada Lei n. 3.765/60, não impôs condição desprovida de razoabilidade” (fl. 96).Requer “seja reconhecida a constitucionalidade do prazo fixado na Media Provisória n. 2.131/2000, [ficando] inviáveis, por conseguinte, a renúncia a destempo e a pretendida restituição da contribuição de 1,5% nela prevista, sob pena de lesão ao princípio da legalidade, albergado no artigo 5º, inciso II e artigo 37, caput, da Constituição de 1988” (fl. 99).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. Inicialmente, cumpre anotar que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. A Turma Recursal apreciou as questões suscitadas e fundamentou-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente.5. No julgamento dos embargos de declaração, a Turma Recursal esclareceu que não declarou:“inconstitucional o artigo 31 da Medida Provisória n. 2.131/2000 (atual Medida Provisória n. 2.215-10/2001); apenas reconheceu incompatível com o caráter facultativo da contribuição de 1,5% o estabelecimento de prazo de renúncia ao direito. Em outras palavras, se a contribuição tem caráter facultativo, não se justifica o estabelecimento de prazo para o militar exercer o direito de renúncia aos benefícios decorrentes da referida contribuição” (fl. 88).Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Medidas Provisórias 2.131/2000 e 2.215-10/2001 e Lei 3.765/60). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REXAME DE PROVAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 535.687-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).E:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS NS. 3.765/60 E 9.787/99. (...). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Inviabilidade do extraordinário. 2. Incidência da Súmula n. 636 do STF: ‘não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’” (AI 634.215-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15.6.2007).6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).E: AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008.7. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inc. III, alínea b, da Constituição da República, é imprescindível a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 334.723-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 6.11.2006).8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 23 de março de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8673784/recurso-extraordinario-re-607075-rj-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 508047 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 535687 RS 2003/0065440-4